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Estado repassa somente o ICMS da semana e AMM cobra o atraso de R$ 1,3 bi

29/12/2017
O governo do Estado de Minas Gerais repassou aos municípios, nos dias 26 e 27 de dezembro de 2017, os repasses do ICMS e do Fundeb referentes ao período de 18 a 22 de dezembro, no valor total de R$ 166,6 milhões. 

Fonte: AMM

A Associação Mineira de Municípios (AMM) não foi comunicada oficialmente do repasse, mas sua assessoria de Economia confirmou os valores depositados nos cofres das prefeituras mineiras.
No entanto, o Estado não efetuou os repasses que se encontram em atraso. O valor que deveria ser repassado na terça-feira, 19 de dezembro, incluindo o Fundeb total, é de R$ 458.198.526,92 (milhões). Com o não pagamento da parcela do dia 12 de dezembro, de R$ 786.028.185,96 (milhões), mais os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados que não foram pagos, de aproximadamente R$ 120 milhões, a dívida do governo de Minas Gerais com os municípios do estado continua em mais de R$ 1,3 bilhão.
A AMM acionou a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) hoje, quarta-feira, 27 de dezembro, solicitando, de forma oficial, os valores repassados nesta semana e voltou a cobrar os repasses não efetuados. Os atrasos têm sido recorrentes e a Associação vem pressionando o Estado, tomando frente na luta pelos direitos das prefeituras de receberem o que lhes é estipulado pela Constituição. Foram vários os movimentos e mobilizações para forçar o governo a cumprir as obrigações constitucionais de repasses em dia do ICMS.
Ações judiciais 
Além dos ofícios ao governo estadual solicitando explicações, a AMM está disponibilizando apoio jurídico para que os municípios cobrem seus direitos judicialmente. Mais de 150 municípios já ingressam com ações judiciais contra o Estado. “Isso tem que ser bem explicado. O ICMS é um imposto que já foi recolhido e o Estado, em vez de repassar a cota dos municípios, respeitando a constituição, está retendo esses valores. Ou seja, usando recursos dos municípios em outras finalidades”, explica o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) e a presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, solicitou ao governo de Minas que, em caráter de urgência, informe a situação dos repasses do ICMS aos municípios. O governo tem até sexta-feira, 29 de dezembro, para se explicar. Na semana passada, o governo anunciou, em coletiva de imprensa, que colocaria o ICMS dos municípios em dia durante esta semana. A AMM não foi comunicada oficialmente.
A Associação Mineira de Municípios ressalta ainda que a dívida do Governo Mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde e transporte escolar, entre outras demandas.

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