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Contran regulamenta inspeção técnica veicular, que passa a ser obrigatória para licenciamento em todo o Brasil a partir de 2019

08/12/2017
Inspeção de níveis de poluição também pode ser feita em conjunto e se torna obrigatória em todo o País a partir de 2022

Agora é para valer: o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU) a resolução nº 716 (com data de 30 de novembro) as regras do programa de inspeção técnica veicular, tornando-a obrigatória em todo o país até 31 de dezembro de 2019.
A vistoria será implantada e terá como principais finalidades verificar as condições de segurança e de emissões de poluentes dos veículos, pesados e leves, que circulam no Brasil.


CRONOGRAMA DA IMPLEMENTAÇÃO DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR

Art. 13. Cada órgão e entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverá apresentar ao CONTRAN, até 01 de julho de 2018, o cronograma de implementação da inspeção técnica veicular do seu Estado, contemplando o disposto no art. 11 desta Resolução.
Parágrafo único. Para fins do cronograma de implantação da Inspeção Técnica Veicular deverão ser considerados:
I – “VEÍCULOS LEVES”: ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete, camioneta, e micro-ônibus, motor-casa e reboque com peso bruto total – PBT inferior ou igual a 3.500 kg.
II – “VEÍCULOS PESADOS”: ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, semirreboque, e micro-ônibus, motor-casa e reboque com peso bruto total (PBT) acima de 3.500 kg e suas combinações.
A inspeção terá periodicidade semestral para veículos de transporte escolar e anual para os veículos de transporte internacional de cargas ou passageiros.  A resolução define ainda em seu Capítulo VII as situações em que os veículos serão reprovados na inspeção:
DA REPROVAÇÃO NA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
Art. 14. Os critérios para reprovação dos veículos são:
§ 1º No primeiro ano de operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular na Unidade da Federação, seguindo o cronograma de implantação, a reprovação do veículo dar-se-á nas seguintes condições:
a) quando for constatada a existência de Defeito Muito Grave – DMG;
b) quando for constatada a existência de Defeito Grave – DG no sistema de freios, pneus, rodas ou nos equipamentos obrigatórios ou utilizando equipamentos proibidos; ou,
c) quando reprovado na inspeção de controle de emissão de gases poluentes e ruído.
§ 2º No segundo ano de operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular, seguindo o cronograma de implantação, a reprovação dar-se-á nas seguintes situações:
a) na constatação de qualquer defeito relacionado no parágrafo anterior; ou,
b) quando for constatado Defeito Grave – DG, no sistema de direção.
§ 3º A partir do terceiro ano de operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular, serão reprovados todos os veículos que apresentarem qualquer defeito classificado como Defeito Muito Grave (DMG) ou Defeito Grave (DG) para os itens de segurança, ou não atenderem aos parâmetros estabelecidos pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

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A resolução define que a Inspeção Ambiental para o controle de emissão de
gases poluentes e ruído, estabelecida no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, “poderá ser realizada conjuntamente com a inspeção regulamentada por esta resolução, conforme parâmetros estabelecidos pelo CONAMA”. Mas define as regras que deverão ser observadas para credenciamento e contratação das empresas que irão realizar a inspeção:

Art. 6º Nos casos em que o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal decidirem pela contratação de terceiros para a operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular, os procedimentos de seleção destas empresas, instituições ou entidades públicas ou privadas deverão atender ao disposto no Anexo II desta Resolução.
§ 1º Fica impedida a participação das empresas, instituições ou entidades públicas ou privadas e seus proprietários que desempenhem atividades relacionadas à fabricação, montagem, modificação, transformação, recuperação, encarroçamento, comércio ou importação de veículos ou de autopeças, seguradoras, transportadoras e as que prestam serviços de reparação ou de locação de veículos.
§ 2º Não poderão participar do processo de credenciamento, em qualquer unidade da federação, aquelas empresas, instituições ou entidades públicas ou privadas sancionadas com cassação a menos de 24 meses.
§ 3º As empresas, instituições ou entidades públicas ou privadas de que trata o caput deste artigo poderão realizar a Inspeção Ambiental estabelecida no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme parâmetros estabelecidos pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
No mesmo DOU foi publicada a Resolução nº 717, DE 30 de novembro de 2017, que estabelece o cronograma de estudos técnicos e a regulamentação dos itens de segurança veicular.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Considerando a natural evolução tecnológica dos veículos;
Considerando a previsibilidade para os fabricantes implementarem os itens de segurança;
Considerando a necessidade de aprimoramento da segurança dos ocupantes de veículos e de outros usuários da via;
Considerando o esforço conjunto do Governo Federal para a convergência regulatória e avanços tecnológicos para os veículos produzidos e comercializados no País;
Considerando o que consta no Processo Administrativo no 80000.124821/2016-45, resolve:
Art. 1° Estabelecer cronograma de estudos técnicos e proposta para a regulamentação dos itens de segurança veicular, para veículos da categoria L, M, N e O.
Art. 2º Os estudos técnicos para a regulamentação dos itens de segurança veicular serão apresentados ao CONTRAN, conforme os prazos definidos no Anexo.
  • 1º Nos casos em que os estudos técnicos comprovarem a inviabilidade da aplicabilidade do item, estes serão submetidos para deliberação do CONTRAN.
  • 2º Os prazos estabelecidos no Anexo desta Resolução serão contados a partir de 30 dias de sua publicação.
  • 3º Faculta-se a antecipação dos prazos para a apresentação do estudo e proposta de regulamentação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte
Contran regulamenta inspeção técnica veicular, que passa a ser obrigatória para licenciamento em todo o Brasil a partir de 2019 Reviewed by DestakNews Brasil on 13:55 Rating: 5
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