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Com nova CLT em vigor, comércio em Minas já vai pagar por hora neste Natal

11/11/2017
Empresários já poderão incrementar o quadro de pessoal neste Natal de uma forma mais flexível
Hoje em Dia
O comércio em Belo Horizonte já terá até o Natal funcionários contratados e pagos por hora, umas das novas regras que será implementada pela reforma trabalhista que entra em vigor hoje. Outros setores como a indústria e a construção civil também pretendem colocar em prática a nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o quanto antes. Para eles, a medida traz maior segurança jurídica, pacificará as relações de trabalho e, consequentemente, irá gerar mais postos de trabalho.
Para a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), a jornada intermitente é um dos grandes avanços trazidos pela reforma.
“O comércio tem uma sazonalidade, com demanda maior em períodos de festas e datas comemorativas. Dessa forma, os empresários poderão incrementar o quadro de pessoal já neste Natal de uma forma mais flexível”, diz a assessora jurídica da Fecomércio, Tacianny Machado.

Outra questão regulamentada pela nova CLT que será benéfica para os comerciantes envolve os uniformes. Agora, a legislação permite ao empregador colocar a sua logomarca e de seus parceiros na camisa sem que isso viole o direito de imagem do trabalhador.

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A lei também deixa claro que prêmios e bonificações não são parte do salário, o que permite que tais remunerações sejam feitas por produtividade.
Na construção civil, a regulamentação do trabalho terceirizado foi recebida com entusiasmo pelos empresários do setor. Essa forma de contrato já é muito usada nas chamadas subempreitadas, quando a construtora contrata outra empresa para executar serviços específicos, como pintura. Mas com a segurança jurídica a tendência é de aumentar ainda mais.
“A reforma acabou com a dicotomia que existia anteriormente entre atividade-meio e atividade-fim. Sempre havia dúvida para contratar um terceirizado. Agora, temos segurança. E toda a cadeia produtiva sair ganhando”, diz o assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-MG), Fernando Guedes.
Já um dos pilares da reforma, o negociado sobre o legislado, que irá empoderar as convenções coletivas, é visto com bons olhos pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).

“Às vezes gastávamos anos negociando com o sindicato alguma questão e a Justiça do Trabalho anulava o acordo, gerando passivo para as empresas. Agora, a negociação vai ter validade”, afirma o presidente do Conselho de Relações Trabalhistas da Fiemg, Osmani Teixeira de Abreu.
A dispensa de homologação da rescisão do contrato no sindicato também é comemorada pelo dirigente.

Para empregados, contrato intermitente vai oficializar ‘bico’
“A reforma trabalhista regulariza o bico. Pagar o trabalhador por hora não é correto”, analisa o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Belo Horizonte, José Clóvis Rodrigues. De acordo com o representante da categoria, a remuneração do funcionário que se submeter ao trabalho intermitente será ainda mais “indigna”.

“A reforma não traz nenhum benefício aos trabalhadores. Pelo contrário. Gera condição de a empresa pagar menos e lucrar mais”
Jefferson Silva
Coordenador-geral do Sindieletro
A afirmação de Rodrigues tem como base o salário ideal estimado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para setembro: R$ 3.668,50. O valor é mais de três vezes superior aos R$ 1.200 pagos aos trabalhadores do comércio. “E temos que lembrar que o horista vai receber ainda menos. Provavelmente, menos que o mínimo nacional, que hoje é de R$ 937”, critica Rodrigues.
Ele afirma que as grandes redes do comércio, principalmente, já estão se preparando para contratar trabalhadores e pagá-los por hora. Para impedi-las, o representante dos comerciários garante que vai acionar a Justiça. “Mesmo com a reforma em vigor, vamos fazer de tudo para que a remuneração e a dignidade do trabalhador não sejam ainda mais precarizadas”, diz.
O presidente do sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, João Alves, critica a possibilidade de o negociado prevalecer sobre o legislado. Para ele, como o trabalhador não tem estabilidade no emprego, ele será obrigado a aceitar as condições do patrão. Do contrário, será demitido. “A lei, embora falha, garante o mínimo ao trabalhador. Sem ela, não há garantia de condições dignas de remuneração”, diz.
Grávidas e lactantes poderão trabalhar em local insalubre
Um dos pontos mais polêmicos imposto pela reforma trabalhista é a mudança na regra do trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres de trabalho. De acordo com a nova CLT, mulheres nessas condições precisam de um atestado de um médico de confiança para serem realocadas se estiverem em locais de baixa e média insalubridade. Nos locais com classificação máxima, não há essa necessidade.
Especialistas criticam a medida, pois colocam a mãe e o feto ou bebê em risco. Para o advogado trabalhista e mestre em Direito, Antônio Queiroz Júnior, a proteção prevista pela lei anterior era ao feto e ao nascituro e à criança, que terão a saúde colocada em risco.

“Há um equívoco que a proteção era para a mãe. Ela era para o feto ou nascituro. Além disso, essa questão é inconstitucional, pois coloca o núcleo familiar em risco.”
Antônio Queiroz Júnior
Advogado trabalhista e mestre em Direito
“Há um equívoco que a proteção era para a mãe. Ela era para o feto ou nascituro. Além disso, essa questão é inconstitucional, pois coloca o núcleo familiar em risco. E sobre essa questão há uma proteção constitucional que não pode ser revogado por mera lei”, afirma Júnior.
Já a presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Marcia Bandini, chama a atenção para o imbróglio técnico criado pela nova legislação ao exigir o atestado de um médico de confiança.
“É pouco provável que o obstetra, por exemplo, saiba avaliar o grau de insalubridade do local de trabalho da grávida”, diz Marcia. Ela ainda alerta que com um grau de vulnerabilidade alto, as mulheres podem se sentir pressionadas a não pedirem a realocação para outro setor da empresa enquanto estiverem grávidas. O mesmo poderá ocorrera para as lactantes, o que traria consequências graves como o desmame precoce dos bebês.
“A lei foi mudada sem que houvesse debate técnico e sobre os prós e contras. No fim das contas, as mulheres ficaram expostas”, afirma.

Reforma trabalhista
Com nova CLT em vigor, comércio em Minas já vai pagar por hora neste Natal Reviewed by DestakNews Brasil on 12:51 Rating: 5
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