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AACO recorre ao CNJ para suspender desinstalação da 5ª Vara em Divinópolis

09/11/2017
Conselho exige explicações do Presidente do TJMG sobre encerramento das atividades

Por: Alinne Andrade


A AACO/MG, no dia 30 de outubro, ajuizou junto ao CNJ, um PCA (Procedimento de Controle Administrativo) solicitando o cancelamento do ato de desinstalação da 5ª Vara Cível de Divinópolis, a partir de resolução da Presidência do TJMG, apontando várias ilegalidades na decisão.

“O caso está nas mãos do Conselheiro Marcos Schiefler que, acatando o pedido, exige explicações do TJMG sobre a absurda decisão no prazo exíguo de 05 dias. O TJMG deve ser notificado hoje da decisão e a AACO e toda sociedade civil têm muito esperança de que a decisão será revertida pelo CNJ”, explica o presidente da Comissão de Direito e Processo Civil da AACO, Dr Francis Vanine.

Os atos materiais de desinstalação começam a valer no dia 13 de novembro, quando a resolução de desinstalação da vara entra em vigor. Além do processo a AACO solicitou uma liminar para suspender os efeitos da resolução imediatamente, até a decisão do CNJ.

O procedimento administrativo proposto pela AACO requer que o CNJ declare ilegalidade da resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a desinstalação da 5ª Varal Cível da Comarca de Divinópolis.

“A desinstalação da vara trará enorme prejuízo social, jurídico e financeiro, em toda região de Divinópolis. Um verdadeiro retrocesso, injustificado e promovido ilegalmente”, explica o presidente da Comissão de Direito e Processo Civil da AACO, Dr. Francis Vanine de Andrade.

Anexo ao processo a AACO encaminhou carta de repúdio pela decisão do TJMG, assinada por representantes de entidades da cidade. “Queremos mostrar que a sociedade civil organizada de Divinópolis repudia a decisão do TJMG e clama ao CNJ pela declaração da sua ilegalidade”, explica o presidente da Associação Dr. Sérgio Martins.

Ilegalidade no processo de desinstalação

No documento a AACO relata que “não há dúvida sobre a ilegalidade do argumento de que a 5ª Vara Cível de Divinópolis apresenta-se com distribuição inferior à mínima estabelecida e isto porque a Vara, como já anotado, já está instalada há mais de 20 anos com uma prestação jurisdicional eficiente, assim considerada pela sociedade e pela Corregedoria-Geral de Justiça quando de suas inspeções periódicas, com um óbvio aumento substancial da distribuição de processos na Comarca ao longo deste tempo.


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A comarca de Divinópolis conta com 16 varas criadas pela Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais e somente 15 foram instaladas até o momento. Em razão disso, não há dúvida, também, quanto à interpretação feita de maneira equivocada do texto legal pelo Órgão Especial do TJMG, porquanto tudo se refere à instalação de vara e não, desinstalação. A interpretação extensiva no presente caso é danosa, é desastrosa, é ilegal, porque não há como dar interpretação extensiva a ato administrativo vinculado, como já registrado alhures, e, ainda, porque surte o mesmo efeito de extinção de uma vara que só poderá ocorrer por meio de proposta de lei complementar do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao PODER LEGISLATIVO. A desinstalação tem força de desconstruir e não de construir, o que fere a conformidade de um ato administrativo como regra de direito. Pode se afirmar que o desvio foi tamanho que equivale à expressão popular “jeitinho brasileiro” para, por via transversa, atingir as mesmas consequências de ato de reserva constitucional do Poder Legislativo.
AACO recorre ao CNJ para suspender desinstalação da 5ª Vara em Divinópolis Reviewed by DestakNews Brasil on 18:32 Rating: 5
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