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Presidente da Comissão de Direito do Consumidor fala sobre ação contra COPASA em CPI

31/10/2017
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da AACO, Dr. Eduardo Augusto Teixeira, foi ouvido, nessa terça-feira (30/10), pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Divinópolis.


Dr. Eduardo prestou esclarecimentos sobre evento social realizado pela AACO no dia 11 de outubro, no qual foram recolhidas reclamações de consumidores contra a Copasa.

O advogado esclareceu os questionamentos e ainda prestou informações sobre a ação coletiva que a AACO ajuizará em face da Copasa, com base nas reclamações dos usuários da estatal, ressaltando pontos que contrariam as normas consumeristas, quanto ao contrato entre o Município e a Copasa.

Segundo o presidente da Comissão, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor – CDC determina que todos os consumidores têm direito, no mínimo, à restituição dos valores pagos ou abatimento no na fatura da água, quando o serviço prestado há vícios de qualidade que o torne impróprio ao consumo, por exemplo.

Outro ponto levantado pelo advogado é o fato do contrato entre o munícipio e a COPASA não ter cláusula de rescisão, permitindo somente a companhia quebrar o contrato sem prejuízo, favorecendo apenas a empresa e prejudicando o consumidor e o Município.
Diversos pontos questionáveis no contrato com a Copasa, com base no CDC, foram apresentados pelo Dr. Eduardo à CPI, tais como a cobrança da taxa de esgoto e a falta de licença ambiental da companhia para tratar a água de Divinópolis.

A CPI investiga denúncias contra a Copasa e o serviço que vem prestando em Divinópolis. A AACO deverá ajuizar ação coletiva contra a companhia em novembro.

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Presidente da Comissão de Direito do Consumidor fala sobre ação contra COPASA em CPI Reviewed by DestakNews Brasil on 17:17 Rating: 5
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