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Publicada no DOU a Portaria do Denatran n.184/17, que regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação Digital

22/08/2017
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou, hoje, as diretrizes para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação na versão eletrônica (CNH-e). 

Por Juliana Sebusiani 


 O documento terá o mesmo valor jurídico da CNH impressa e entrará em vigor, em fevereiro de 2018, por meio de um aplicativo para celulares.
A ferramenta apresentará a carteira com a foto do motorista (frente); assinatura e data da emissão (verso); e uma tela com um QR-Code, que será utilizado pelo agente de trânsito para conferência de sua autenticidade. Basta um único acesso à internet, que a CNH-e permanerá salva no celular.
Emissão
Para a emissão da carteira eletrônica será necessária a realização de um cadastro específico. Se o motorista não possuir certificado digital, deverá dirigir-se ao Detran e cadastrar seu endereço eletrônico com o número de telefone móvel onde vai ser instalado o aplicativo da CNH-e.
Caso o condutor tenha a certificação digital, precisará complementar o cadastro no Portal de Serviços do Denatran (HTTPS://portalserviços.denatran.serpro.gov.br). Após estes procedimentos, um link será encaminhado para o endereço eletrônico do motorista, de modo que possa ativar o registro. Realizada a ativação, o aplicativo ficará disponível para download.
Por meio da assinatura digital do condutor, a CNH-e poderá ser exportada, sendo a autenticidade do documento verificada na página “Assinador Digital” do Portal de Serviços do Denatran ou por outro validador compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Bloqueio
A regulamentação (Portaria nº 184, de 17 de agosto de 2017) possibilitou o bloqueio do aparelho eletrônico para impedir o uso da conta cadastrada e o acesso aos documentos. Para tanto, o motorista deve solicitar o bloqueio no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito.
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Publicada no DOU a Portaria do Denatran n.184/17, que regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação Digital Reviewed by DestakNews Brasil on 16:56 Rating: 5
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