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Para advogados, reforma gera dúvidas e pode render ações

18/07/2017

Contrato de trabalho intermitente e regra de deslocamento são as maiores demandas

O Tempo

Mudanças. Reforma trabalhista foi aprovada no Senado na semana passada e novas regras passam a valer a partir de novembro

Patrões e empregados. Seja qual for o lado, eles têm quatro meses para resolver uma enxurrada de dúvidas que vieram junto com a reforma trabalhista aprovada na semana passada, mas que entra em vigor só em novembro. Uma das principais incertezas é se as mudanças valerão só para os novos contratos. “Vai valer para todo mundo, contratos novos ou em andamento”, esclarece o advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto&Cury.

Costa explica que, em alguns casos, não é questão de suprimir um direito adquirido, pois, com a reforma, ele vai deixar de existir. “Hoje, em algumas atividades, a empresa fornece transporte e esse tempo até o trabalho entra na jornada. É a hora in itinere. Agora, o empregador não precisará mais computar esse tempo, então esse direito deixa de existir”, ressalta Costa.


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O membro da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Antônio Queiroz, lembra que a hora in itinere deixará de valer a partir do momento em que a nova lei entrar em vigor. “Mas todas essas horas acumuladas até o momento em que a legislação for mudada ainda poderão ser requeridas na Justiça”, afirma.

Será que todo mundo vai ser demitido e contratado como uma Pessoa Jurídica? Essa também é uma das perguntas frequentes nesse momento de incerteza sobre o que pode ou não pode com a reforma.

O sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Osvaldo Kusano, acredita que a temida ‘pejotização’ não deve acontecer de forma tão automática. “A própria reforma já prevê que, se uma pessoa for dispensada, só poderá prestar serviço como PJ após 18 meses. E pelas consultas que temos recebido no escritório, vejo que há mais interesse em contratos intermitentes ou por tempo parcial do que substituir os empregados por PJ”, afirma Kusano.

Essas duas modalidades de contrato as quais Kusano se refere vão permitir que os empregados trabalhem por horas ou períodos a serem combinados com o patrão, recebendo uma remuneração proporcional. Esses pontos que trazem a seguinte dúvida: os patrões poderão fatiar o horário de trabalho do empregado e pagar apenas pelas horas trabalhadas?

“Sim, isso está permitido. Pela nova lei, o patrão pode chamar a pessoa para trabalhar de manhã e depois voltar à tarde, de acordo com a demanda”, afirma Queiroz, da OAB-MG.
Outro questionamento recorrente é se haverá alguma regra para proteger o trabalhador e impedir que seja convocado na hora que o patrão bem entender. “A reforma prevê que o empregador tem que comunicar o horário de trabalho com uma antecedência mínima de três dias”, afirma Kusano.
“Mas a pessoa vai ter que ficar à disposição da empresa e não poderá arrumar outro trabalho, além de não conseguir programar a vida”, ressalta Queiroz.

Salário

Menos renda. Em contratos intermitentes ou por tempo parcial, o funcionário vai receber pelas horas trabalhadas. Há preocupação em queda na remuneração e reflexo no consumo.

Alguns pontos

Banco de horas.  Atualmente, a política é definida em acordo ou convenção coletiva, negociada para toda a categoria, via sindicato. Agora, cada empregado poderá negociar individualmente com o patrão.

Home office. Tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado no contrato, como equipamentos e gastos com internet e energia, e o controle do trabalho será feito por tarefas e, não, por tempo.

Autônomo.  O empregador poderá contratar autônomos, que serão pessoas jurídicas (PJ). Um PJ é patrão de si mesmo e não recebe férias, 13º, além de arcar sozinho com as contribuições sociais e previdenciárias.

Intermitente. A carga horária não precisa ser mais ininterrupta e há convocação por demanda.
 
Para advogados, reforma gera dúvidas e pode render ações Reviewed by DestakNews Brasil on 09:17 Rating: 5
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