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Mais de 2 milhões de motoristas mineiros podem ter o carro apreendido a qualquer momento em uma fiscalização de trânsito

15/06/2017

Proposta tramita na Assembleia e quer anular lei de 2003 que iria contra determinação da Constituição


O Tempo
Mais de 2 milhões de motoristas mineiros podem ter o carro apreendido a qualquer momento em uma fiscalização de trânsito. Eles integram a lista de devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Atualmente, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) está atrelada ao pagamento do imposto. E, sem o CRLV, o veículo pode ser apreendido em blitze. Um Projeto de Lei (PL) que começa a tramitar na Assembleia Legislativa pode mudar essa situação e evitar que os inadimplentes fiquem a pé. Se o PL 4.276 virar lei, a emissão do documento não poderá mais estar ligada ao pagamento do imposto, e a apreensão de veículos será vetada.
Segundo o deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT), autor da proposta, uma lei estadual de 2003 determina que nenhum veículo possa ser licenciado sem o pagamento do IPVA. O parlamentar argumenta, no entanto, que a Constituição proíbe que Estado, União e municípios usem tributos com efeito de confisco de bens. “É ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrar o imposto. Para burlar isso, o Estado condiciona a liberação do documento ao pagamento do IPVA, ou seja, vão ter o carro recolhido por não terem o CRLV, por causa do débito com o IPVA”, argumenta.
Um comunicólogo de 27 anos, que pediu anonimato, teve o carro apreendido em 2015 e precisou pagar mais de R$ 2.000 entre multas e impostos para reaver o automóvel. E agora ele corre o risco de passar pela mesma situação, já que ainda não quitou o IPVA de 2017. “Todo mês o salário acaba muito rápido e preciso usar o cartão de crédito. Neste ano eu teria que pagar mais de R$ 1.000 de IPVA, além de multas”, conta.
Análise. O advogado Rodrigo Soares, especialista em direito do consumidor, concorda com a interpretação do deputado estadual e avalia quase como uma “coação policial” a liberação do CRLV apenas mediante o pagamento do IPVA.
Para ele, a aprovação da lei em 2003 descumpre a Constituição duas vezes. Primeiro, porque apreender o veículo fere o direito à propriedade. “Seria como expulsar o proprietário de uma casa pelo não pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)”, compara. No caso do não pagamento do IPTU, o proprietário pode ter o nome inscrito na dívida ativa do município. Antes de o bem ser leiloado, porém, o devedor pode quitar o débito com parcelamento.
O segundo ponto observado pelo especialista é a necessidade da abertura de um processo para a cobrança de dívidas. Nesse caso, o cidadão teria o direito de se defender, e a questão seria apreciada pela Justiça. Questões como cálculo de juros e parcelamentos poderiam ser apreciadas. “A proposta de lei é interessante porque o entendimento sobre essa questão não é pacificado, e uma legislação resolveria a questão”, completou.
Constituição
Governo. A Polícia Civil, que responde pelo Estado, informou apenas que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais cumpre a legislação vigente em Minas com relação à emissão de documentos e apreensão de veículos.

Capital

Saúde poderá usar veículo apreendido

No nível municipal, os vereadores de Belo Horizonte discutem a Proposta de Lei 194, que prevê que, após 60 dias, veículos apreendidos ou removidos que não tenham reclamados por seus donos sejam utilizados por órgãos públicos de saúde. O texto de Irlan Melo (PR) já foi aprovado por três comissões e precisa passar por mais uma para ser levada a plenário, em dois turnos.
De acordo com o texto do projeto, a prefeitura ficaria responsável pela manutenção dos veículos enquanto eles ficassem à disposição do Sistema Único de Saúde. Os veículos poderiam ser usados até serem arrematados em leilões.
Os veículos poderiam ser utilizados para a realização de atividades de rotina sem necessidade de adequações sanitárias especiais. Entre as atividades está o transporte de agentes, equipamentos e material de serviço. O vereador Irlan Melo foi procurado para comentar o texto, sem sucesso. (AD)


Impedidos

Documento. O não licenciamento dos veículos acontece também por débitos de outras taxas, como seguro e licenciamento. Problemas como placas antigas e erros cadastrais também impedem a regularização.
Apreensão. Os carros apreendidos são levados para pátios de apreensão terceirizados até que o proprietário providencie a liberação – só a diária custa entre R$ 19,51 e R$ 39,02. O dono é notificado pelos Correios, conforme a assessoria da Polícia Civil. O prazo para a retirada é de 60 dias; depois, o veículo pode ir a leilão.


Saiba mais

Legislação. O deputado Alencar da Silveira (PDT) afirmou que a aprovação, em 2003, da lei que vinculou a emissão de documento ao pagamento de IPVA aconteceu quando “havia muita inadimplência e foi uma maneira de o governo forçar o pagamento”. Para ele, a falta de uma “oposição ferrenha” pode ter favorecido a criação de uma lei inconstitucional.
Número. Em 1º de junho havia 12.822 veículos em pátios credenciados de Belo Horizonte. A informação foi repassada pela assessoria de imprensa da Polícia Civil.
Mais de 2 milhões de motoristas mineiros podem ter o carro apreendido a qualquer momento em uma fiscalização de trânsito Reviewed by DestakNews Brasil on 13:51 Rating: 5
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