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Prefeito de Bambuí/MG é multado e agradece a PM pelo Facebook

11/05/2017
O Prefeito de Bambuí Olívio José Teixeira demonstrou em seu perfil do Facebook, na tarde dessa quarta-feira (10), sua satisfação em receber uma multa de trânsito por avançar o sinal de parada obrigatória.
 (Foto Reprodução/Rede Social)

Motoristas, se em um cruzamento tiver a placa de PARE, você pare. Parabéns a Polícia Militar que multou o prefeito por ter desobedecido à lei de trânsito” comentou Olívio José Teixeira.
Segundo o documento de infração recebido por Olívio, o prefeito foi flagrado desobedecendo à sinalização de trânsito no dia 24/04 às 17h36, na Rua Antônio Chaves, 399, Bairro Centro, próximo a Prefeitura Municipal de Bambuí.
“Parabéns a PM e ao Prefeito por reconhecer e alertar a gravíssima infração de trânsito. Todos estão sujeitos ao erro, ter humildade de admitir e alertar aos outros mostra grandeza” comentou um internauta.
Quem é multado por desobedecer ao sinal de parada obrigatória recebe sete pontos na carteira e tem que pagar uma multa de R$293,47.


Se a lei foi feita para todos, não é cabível que a autoridade de trânsito cometa o crime de prevaricação.


Ao primeiro crime mencionado, dá-se o nome de PREVARICAÇÃO, palavra que não é totalmente desconhecida do público em geral, e que constitui o nomem juris do crime do artigo 319 do Código Penal, ocorrendo, por exemplo, quando o agente de trânsito deixa de autuar um veículo infrator, por ser de propriedade de alguém de seu convívio pessoal ou, num caso meramente hipotético, omite-se na fiscalização de estacionamento irregular defronte um estabelecimento que lhe franqueia a alimentação.
Todavia, não são apenas os sentimentos e interesses pessoais que devem ser evitados, mas, da mesma forma, os pedidos indecentes de se "fazer vista grossa", como se diz vulgarmente. Sei que é difícil, ao agente de trânsito, trabalhar da maneira sugerida, em uma sociedade em que a igualdade jurídica é falácia, em que, em vez de "todos serem iguais perante a lei", alguns são mais iguais que os outros, em que "quem pode mais, chora menos" e, lamentavelmente os privilégios aos que têm poder são parte de nossa própria cultura. Entretanto, cabe registrar que o funcionário público que cede a influências ou pedidos também é qualificado como corrupto, pela legislação penal, pois, independente de não existir vantagem própria, corrompe o seu dever de probidade: o § 2° do artigo 317 do Código Penal (denominado, pela doutrina, de "corrupção passiva privilegiada") tipifica a conduta do funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
Existem, portanto, 4 crimes que são cometidos pelo agente de trânsito que não autua um infrator, quando constatada a conduta irregular: concussão (quando exigida a vantagem indevida); corrupção passiva (quando a vantagem indevida é aceita); prevaricação (quando movido por interesses e sentimentos pessoais) e corrupção passiva privilegiada (quando atendida solicitação ou influência de outrem). Como falar em "bom senso", como sinônimo de "não fazer", se isso configura crime?
Quando iniciei minha carreira profissional, como Aspirante a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em 1996, lotado no Batalhão de Polícia de Trânsito responsável pelo centro da capital paulista, tive o imenso prazer de ser comandado pelo então Cap PM José de Almeida Noronha (hoje, Major da Reserva), um exímio profissional, com quem aprendi que "bom senso é cumprimento da lei".
Na minha concepção idealista, deveriam existir mais Comandantes como o Cap Noronha, que, justamente pela sua intransigência, enfrentou inúmeros percalços, mas soube se manter fiel aos seus princípios e, mais do que isso, dar respaldo aos seus comandados, quando estes trilhavam pelo mesmo caminho.
No meu mundo perfeito, os infratores deveriam se resignar pela multa aplicada, como consequência inequívoca de sua conduta e, a partir da reprimenda, cumprir a lei como se deve; os agentes de trânsito deveriam tratar todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, se omitir nas providências que a lei lhes determina; os influentes e poderosos deveriam utilizar o seu prestígio para darem o exemplo e motivarem os outros a um comportamento seguro e, principalmente, os supervisores, chefes, comandantes, diretores, secretários e políticos deveriam valorizar o profissional de trânsito que cumpre a lei e não aquele que dá um jeitinho para aliviar a vida dos infratores que querem ser tratados de maneira diferenciada.

  O artigo 208 comporta três infrações de trânsito: 1ª) o avanço do sinal vermelho do semáforo; 2ª) a desobediência à sinalização vertical de regulamentação, placa R-1 (parada obrigatória) ou R-21 (alfândega); e 3ª) a desobediência ao sinal de parada obrigatória, representado pelo gesto do agente de trânsito, acompanhado ou não do sinal sonoro: 2 silvos breves do apito (neste caso, a infração também é do artigo 208, e não do artigo 195, “desobedecer às ordens emanadas pelo agente de trânsito”, como alguns imaginam).



Prefeito de Bambuí/MG é multado e agradece a PM pelo Facebook Reviewed by DestakNews Brasil on 13:36 Rating: 5
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