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Polícia Militar prende condutor com CNH falsa em Camacho/MG

16/05/2017


Por volta de 16h20min desta segunda-feira (15), na Rua Itapecerica, em Camacho/MG, Policiais Militares abordaram uma motocicleta Honda CG Titan/vermelha e durante abordagem constatou que Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentada possuía características diferentes da original, o condutor assumiu que a referida CNH é falsa. 
(Foto/ Falsa CNH apreendida)
A carteira Nacional de Habilitação apreendida, tem origem da cidade de São José dos Campos/SP, emitida em 05/04/2017 com validade de 29/09/2017, ou seja, a validade da CNH é de apenas 05 (cinco) meses, uma das razões que chamou a atenção dos Policiais Militares, o portador da falsa habilitação informou aos Militares que pagou pela mesma R$6.000,00 (seis mil reais). Os Policiais Militares então o prenderam em flagrante pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. Ele foi levado para a Delegacia de Polícia Civil de Itapecerica.  




Alerta

É relevante dizer que o sistema do Isp.mg.gov.br possui banco de dados à disposição da polícia. Ao efetuar a pesquisa, o policial ou agente de trânsito toma conhecimento se o condutor é ou não habilitado. Ou seja, se aquela carteira é falsa ou autêntica.
Não se admite o argumento da ignorância da falsidade do documento, pois o autor deveria saber que, para se obter Carteira Nacional de Habilitação, obrigatória é a submissão a exames no Detran.
Exigindo o Código Nacional de Trânsito que o motorista porte a Carteira de Habilitação e a exiba quando solicitado, portar a carteira para dirigir é uma das modalidades de uso do tal documento. Sendo a carteira falsa, configura-se o delito do artigo 304 do Código Penal, ainda que a exibição do documento decorra de exigência da autoridade policial.
Muitas vezes a falsificação é grosseira, em outras, são usados espelhos oficiais, porém contendo dados falsos, não havendo cadastramento por conta da falsidade. O condutor surpreendido com uma carteira de habilitação falsa irá responder a Inquérito Policial e poderá ser indiciado pelo Delegado de Polícia pelo uso do documento, podendo ser condenado, além de receber sanção administrativa.
Uma coisa é falsificar o documento. Isso é realmente de difícil comprovação quanto à carteira de habilitação. Mas o uso também é punível, existindo Acórdão no sentido de que o condutor deva presumir que a carteira é falsa, em face das exigências legais para se obter a CNH.
Portanto, fazer uso de quaisquer papéis, falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302, do Código Penal, a pena é a mesma cominada à falsificação ou à alteração, ou seja, reclusão de 1 a 5 anos e multa.
O dispositivo legal serve para proteger a fé pública, no sentido de evitar-se que a Administração Pública seja lesada em função do uso de documento falso por terceiros. Por tratar-se de crime instantâneo, o uso de documento falso consuma-se no exato momento em que o condutor o utiliza, mesmo que não saia prejudicada a pessoa ludibriada, ou que seja ele descoberto imediatamente. A tentativa é inadmissível.
Tenho registrado ao longo dos anos nas delegacias que trabalhei, muitos casos de uso de carteira de motorista falsa, e, via de regra, os autores são condenados pela Justiça.
Por isso, fiquem atentos. 
Polícia Militar prende condutor com CNH falsa em Camacho/MG Reviewed by DestakNews Brasil on 17:31 Rating: 5
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