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Associação dos advogados do centro oeste pede gratuidade na Divinaexpo no dia 04 de junho - pede intervenção do ministério público

30/05/2017


É fato público e notório que acontecerá nos dias 25 de maio a 04 de junho de 2017 a festa denominada DIVINAEXPO nesta cidade de Divinópolis/MG.
Para o evento, os responsáveis fizeram extensa publicidade em todas as mídias locais e regionais informando sobre o evento, as duplas sertanejas (artistas) e os dias respectivos de apresentação, incluindo a dupla "Humberto e Ronaldo" com entrada franca.

Considerando que é notória a venda antecipada de grande número de passaportes (levando em conta que o público anual dessa festa chega em média 50 mil pessoas) todos acreditaram na entrada franca no dia 04 de junho de 2017.

Considerando que por orientação do honrado Ministério Público de Divinópolis, o Município de Divinópolis deixou de repassar o valor de R$100 mil a R$160 mil para os cofres da administração do evento.

Diante desse quadro, em meio ao evento, veio a público os responsáveis da Divinaexpo, comunicando ao público a alteração quanto a prometida entrada franca no dia 04 de junho de 2017, ou seja, que a Divinaexpo cobrará a entrada individual valor de R$20,00, e, R$10,00 meia entrada.

In casu a Divinaexpo prometeu e ofertou ENTRADA FRANCA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2017.

A AACO entende que o fornecedor de serviço e/ou produto está atrelado ao cumprimento da oferta como manda o artigo 30 e seguintes do CDC, ou seja, por lei, deve manter a oferta da GRATUIDADE aos consumidores e ao público geral, com passaporte comprado ou não.

Entende a Comissão de Direito do Consumidor que os consumidores não tem relação de negócios entre a administração pública municipal com os organizadores do evento, não pode agora, por destrato destes, os consumidores e cidadãos serem prejudicados - ou seja, não se admite legalmente que os consumidores suportem o ônus do destrato comercial entre o Município de Divinópolis com a Divinaexpo.

Entende a AACO que os consumidores compraram seus bilhetes com conhecimento e a certeza de que o dia 04 de junho de 2017 seria gratuito, é indevida e abusiva a cobrança da referida entrada nos termos do artigo 39, I, V e X do CDC.

Importante dizer que em nenhum momento foi anunciado ou informado aos consumidores que a gratuidade do dia 04 de junho era condicionado ao convenio celebrado entre o Município de Divinópolis com Divinaexpo, estando clara e manifesta ausência de informação nos termos do inciso III do artigo 6º do CDC.

Não se fala nem em defeito de informação, in casu, é total ausência de informação - tanto que nos outdoors se mantêm até a presente data a oferta de gratuidade.

Os fatos podem causar grande estrago para sociedade em geral, pois, cada consumidor que sentir-se lesado poderá ingressar com ação judicial para reaver o valor pago e/ou questionar a cobrança - com isso, é certo o grande e elevado número provável de demandas judiciais, levando em conta que o público diário pode chegar em 50 mil pessoas, temos evidente risco de um prejuízo ao erário público e a toda sociedade - mais um caso que abarrotará o judiciário.

Sem falar que, por falta de maior divulgação dessa alteração muitos cidadãos irão para porta do evento e exigirão a gratuidade - inclusive marginais que se infiltrarão no meio das pessoas de bem, gerando ainda mais risco à integridade física e mental do cidadão ordeiro, seja com ou sem passaporte.

Diante desse quadro, a AACO através da Comissão de Direito do Consumidor, peticionou ao MPMG para intervenção do Órgão de Defesa do Consumidor, para de forma preventiva e corretiva, orientar os responsáveis da Divinaexpo cumprir o inciso I do artigo 35 do CDC, ou seja, que seja cumprida a oferta de GRATUIDADE PARA O EVENTO DA DIVINAEXPO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 04 DE JUNHO DE 2017.

Vamos aguardar a posição do MPMG.
Associação dos advogados do centro oeste pede gratuidade na Divinaexpo no dia 04 de junho - pede intervenção do ministério público Reviewed by DestakNews Brasil on 18:03 Rating: 5
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