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Governo de Minas Gerais pagará até R$ 700 milhões em aluguéis

05/04/2017

Valor gasto após repasse de prédios a um fundo poderia chegar a R$ 35 bi em 50 anos

O Tempo

 

Cidade Administrativa. Sede do governo estadual é o principal ativo que será repassado a um fundo para captar recurso no mercado
PUBLICADO EM 05/04/17 - 03h00
A chegada dos projetos de lei do governador Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) movimentou, nessa terça-feira (4), parlamentares da oposição e da situação, que trocaram críticas, principalmente, sobre a criação de dois fundos imobiliários. O governo pretende gerar caixa usando 6.367 imóveis pertencentes ao Estado, entre eles a Cidade Administrativa Tancredo Neves.

A estimativa do petista é gerar uma despesa entre R$ 600 milhões a R$ 700 milhões por ano em aluguéis pagos pelo próprio Estado para abastecer os fundos, que serão explorados por investidores privados por um prazo de 50 anos.

Considerando que o governo calcula o valor da Cidade Administrativa em R$ 2 bilhões, o gasto do Estado com aluguéis de seus próprios prédios seria suficiente para construir uma nova sede do Executivo a cada três anos.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), com esse mecanismo, o governo poderá captar R$ 5 bilhões nos próximos anos. O prazo não foi especificado.

Na prática, por estar impedido de contratar operações de crédito, Pimentel pretende vender, pelos próximos dois anos, títulos desses fundos para empresas e arrecadar esses R$ 5 bilhões de forma imediata. Em contrapartida, o Estado pagaria o aluguel dos imóveis aos investidores, que geraria uma despesa de até R$ 35 bilhões em cinco décadas. Em 2016, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o governo empenhou R$ 83,3 milhões para pagamento de aluguéis.

“Dentro do prazo de 50 anos estipulado pelo projeto de lei encaminhado à Assembleia, o governo deverá ter pago um valor oito vezes superior ao montante de R$ 4 bilhões (na verdade são R$ 5 bilhões) que pretende arrecadar com a medida”, questionou o Bloco Verdade e Coerência, que representa os deputados de oposição ao governo.

O líder da Minoria na Assembleia, deputado Gustavo Valadares (PSDB), questionou a falta de transparência na listagem dos imóveis em todo o Estado a serem negociados, caso a matéria seja aprovada. Ao apresentar ontem uma questão de ordem à Mesa Diretora, o parlamentar pretende paralisar o trâmite do projeto até que o governo envie a relação do patrimônio imobiliário do Estado.

“Não há como iniciarmos uma discussão a respeito de venda, de negociação de ativos imobiliários do Estado sem saber quais são esses imóveis que estão sendo colocados à venda. O Estado está vendendo aquilo que tem de patrimônio para gastar com coisas supérfluas e depois paga um aluguel por 50 anos. Ele está se desfazendo do seu patrimônio”, afirmou o tucano.

Defesa. Já o líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), rebateu as acusações da oposição e reafirmou que os projetos serão aprovados em no máximo 45 dias, por estarem em regime de urgência. “Os projetos não têm problema nenhum do ponto de vista de logística, do ponto de vista de procedimento jurídico, legal. O único problema que existe é a oposição. É a velha tese do quanto pior, melhor. Agora, fazer questão de ordem para não tramitar projeto, nisso eles estão inovando. Isso é uma alquimia regimental. Não existe”, assegurou o petista.

Em entrevista, Durval Ângelo afirmou que a relação de todos os imóveis do Estado estava disponível no Portal da Transparência do governo, fato que foi desmentido pela própria Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). De acordo com nota disponibilizada pelo órgão, os imóveis que compõem os fundos imobiliários foram enviados à Assembleia apenas com a informação do município, a descrição se urbano ou rural e a área que ocupam. “Os dados completos estão em sistema informatizado que, por medida de segurança, não estão em ambiente aberto”, justificou.


Números

R$ 700 mi é o valor máximo estimado para gasto anual com aluguel
R$ 35 bi seria a despesa com locações ao longo de 50 anos
6.367 imóveis estão na listagem enviada pelo governo à ALMG


Outros fundos são detalhados

Além dos polêmicos fundos imobiliários, o governo disponibilizou à Assembleia os detalhes de todos os seis fundos que pretende criar para arrecadar R$ 20 bilhões ao caixa estadual. A justificativa é alavancar o desenvolvimento econômico do Estado, gerando mais investimento, renda e empregos em Minas Gerais.

O Fundo de Investimento de Minas – o MG Investe – objetiva dar suporte financeiro a programas de fomento ao incorporar os patrimônios do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes), que deterá um saldo de empréstimos de R$ 800 milhões. Entre suas fontes garantidas de recursos, segundo a Secretaria da Fazenda, estão os lucros de 12,5% da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), que representam em torno de R$ 100 milhões ao ano.

No próximo exercício, segundo o governo, o MG Investe terá patrimônio de R$ 900 milhões, podendo, dentro dos parâmetros de retorno de empréstimos e padrão de financiamento, alavancar investimentos de R$ 3 bilhões. “Outra novidade importante desse fundo é a abertura para beneficiar titulares de crédito tributário estadual que têm dificuldade em monetizar (transformar em dinheiro) em condições financeiras razoáveis”, diz o estudo de viabilidade técnica da SEF.

Sobre o Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP-MG) e o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas (FGP-MG), o Estado quer viabilizar o investimento público no Estado por meio de concessões administrativas, promovendo investimentos em infraestrutura e serviços, e instituindo estrutura de garantias para empreendimentos no modelo de PPP de longo prazo. De acordo com o estudo de viabilidade, os fundos de PPP estimularão investimentos da ordem de R$ 10 bilhões.

Já o Fundo Especial de Crédito Inadimplido e Dívida Ativa, o Fecidat, pretende facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, possibilitando a captação de recursos no mercado financeiro por meio da cessão de cotas pelo fundo. O Estado possui hoje uma dívida ativa de R$ 63 bilhões que, segundo a Fazenda estadual, poderá ser melhor gerido no âmbito do Fedacit, “uma vez que, com os mecanismos previstos no fundo e com os incentivos criados pelo programa de regularização dos créditos tributários, espera-se a captação de R$ 5 bilhões no curto e médio prazos, já que o fluxo de recebimento será acelerado com esse programa”, diz o texto do estudo técnico.
Projeto. Um dos projetos entregues na ALMG quer criar programa que possibilite o pagamento dos créditos tributários, por meio de remissão e redução das multas e juros correspondentes.

 

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