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AACO participa de Carta aberta contra a reforma da previdência

28/03/2017
A OAB federal torna pública Carta Aberta sobre a reforma da previdência, na qual a AACO e demais entidades manifestam preocupação com relação ao texto da PEC 287/2016, tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.
Para as entidades nominadas na Carta, a PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, a entidades exigem, na Carta Aberta, que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.


Confira a íntegra da Carta Aberta


CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016)  


As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais.    A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.    O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros dadívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.   Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.    A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiudurante toda a sua vida.   Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes: 
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 2)  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria int 3) Redução do valor geral das aposentadorias; 4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  5) Pensão por morte um salário mínimo; 6) Exclui as regras de transição 7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte; 8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistenci (LOAS) para 70 anos de idade; 9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres 10) Fim da aposentadoria Além disso, a diretamente a economia dos municípios, uma vez que a maioria sobrevive dos benefícios da previdência social o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  Diante disso, e 287/2016 no Congresso Nacional democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos,atuari sedê a devida transparência aos dados da Seguridade S   É necessário sentido de construir alternativas Seguridade Social e ampliar a retrocesso de direitos   Brasília, 31 de janeiro de 2017.Apoio:       xigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;  edução do valor geral das aposentadorias; da aposentadoria do trabalhador rural;  ensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de s regras de transição vigentes; cumulação de aposentadoria e pensão por morte; levação da idade para o recebimento do benefício assistenci (LOAS) para 70 anos de idade; inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres; im da aposentadoria dos professores. Além disso, a reforma da previdência diretamente a economia dos municípios, uma vez que a maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de atuariais e demográficos completos, dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. É necessário garantir a participação da sociedade construir alternativas que venham melhorar o sistema Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais. 


Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Com Informações de Alinne Andrade
AACO participa de Carta aberta contra a reforma da previdência Reviewed by DestakNews Brasil on 18:31 Rating: 5
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