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Polêmica: policia pode ou não mexer no celular de um abordado? Leia mais

03/02/2017
Para começar a tratar deste assunto, faz-se necessário pontuar algumas coisas antes. Primeiro, porque o policial começou a mexer no aparelho? Porque fui abordado? Isto não seria violar minha privacidade?

Para que nossos leitores entendam, é importante esclarecer as coisas. A primeira delas, o que dá o direito de um agente da lei a abordar as pessoas?

A abordagem ocorrerá mediante fundada suspeita, redação dada no Art 244 do Código de Processo Penal:

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quanto a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Ou seja, ninguém será abordado por mero desejo pessoal de um agente da lei. A abordagem acontecerá, quando houverem elementos suspeitos que motivem a ação. Nossa recomendação em caso de uma abordagem policial, é a seguinte: Facilite o trabalho policial. Faça tão somente aquilo que for determinado pelo agente da lei. Encerrada a abordagem, o policial lhe informará os motivos pelos quais foi abordado. Mas lembre-se após encerrada a verificação, nunca queira saber os motivos no decorrer da abordagem! Pessoas de bem, ajudam e colaboram. São sabedoras de quão importante é aquele trabalho!

Outra pergunta muito comum, o que dá direito ao Policial a realizar buscas, cessar meu direito de ir e vir, etc...

Em resumo, o PODER DE POLICIA. Isto quer dizer que o policial, pode restringir os direitos individuais de uma ou mais pessoas, visando sempre o bem coletivo, ou seja o bem da maioria.

O Abuso de autoridade, só acontece, quando o agente da lei, deixa de observar as leis ou faz aquilo que ela não manda...



Para todos os agentes policiais, são dadas responsabilidades, das quais são de tutela do Estado. Ele não pode deixar de agir em situações de crimes ou sinistros, o policial tem o dever de tomar providencias quanto ao fato, sobre pena de cometimento de crime de prevaricação.

Art. 319 Código de Processo Penal - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Queremos chamar a atenção para o seguinte fato. Note que NENHUM POLICIAL, irá cessar seus direitos previstos na constituição, como liberdade de locomoção e violar sua intimidade, sem que AJA FUNDADA SUSPEITA e principalmente O INTERESSE PÚBLICO, sobre o fato.

Até para o mais leigo é de fácil entendimento: O policial só realizará uma abordagem quando houver fundada suspeita. (Logo se fui abordado, ou alguém esta sendo abordado, algo deve ter acontecido). O agente da lei, detectou que não há mais indícios ou materialidade de cometimento de crimes, logo a abordagem se encerra e a pessoa liberada.

Não é plausível em se falar de abuso do agente policial, que restringiu o direito de ir e vir, violou a intimidade pessoal, realizando uma busca no automóvel ou na pessoa, pois como já explicamos anteriormente, ele tem por objetivo o bem comum. Não podendo o interesse particular, sobrepor o interesse coletivo.



Quanto ao desbloqueio de telefone, determinado pelo Agente Policial, é importante pensar em dois casos. O primeiro, o porque me foi pedido ou determinado o desbloqueio? Existe fundada suspeita de que o aparelho seja produto de crime? O aparelho esta sendo utilizado como produto de crime? Se a resposta for negativa, é evidente que houvera abuso.

Se a resposta for positiva, fica claro e evidenciado que a violação da privacidade, é de interesse público, e cabe ao agente da lei tomar conhecimento dos fatos e não divulga-los. (A lei manda guardar sigilo e proteger as pessoas que estão sobre tutela do Estado).

Atualmente não temos uma Jurisprudência que proíba o acesso aos celulares de pessoas presas. Temos  casos no pais a fora, onde o Juiz entende ser licito e em outros ilícitos.

O importante para o policial é sempre lembrar. É necessário que eu  peça o desbloqueio? É realmente plausível esta determinação? Porque a abordagem iniciou?

Os mais críticos podem argumentar: eu não desbloqueio e quero ver no que da! Não posso ser preso por isto!

Só que se esqueceram do que mais foi falado acima: A abordagem ocorre mediante fundada suspeita. E se a suspeita seja de que o aparelho seja roubado? Alguém anda com nota fiscal no bolso?

Não temos o objetivo de criar uma polêmica ainda maior, o que desejamos com esta matéria, é  mostrar que o assunto é amplo e possui muitos pontos a serem observados. Cada caso concreto pode ter um desfecho diferente. 
Para o desbloqueio de verificação,  via de regra nos casos estudados pela jurisprudência, os magistrados tem entendido não ser competente no ato da abordagem a realização deste procedimento. Como na realidade atual, não temos uma legislação especifica tratando do assunto, a grande dica é evitar o procedimento, pois em mais de 70% dos materiais estudados e jurisprudências lidas, os juízes entenderam ser ilegal o procedimento.
 
Com Polícia MG
Polêmica: policia pode ou não mexer no celular de um abordado? Leia mais Reviewed by DestakNews Brasil on 12:57 Rating: 5
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