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Lei estadual prevê atividades educativas para alunos envolvidos em vandalismo

09/01/2017
O ano letivo na rede estadual vai ter muito mais que português, matemática e matérias já previstas na grade curricular. 
Hoje em Dia
Para combater o vandalismo e outras ações violentas dentro das escolas, as instituições de ensino vão desenvolver atividades educativas obrigatórias para os estudantes. A determinação, prevista em lei, busca a conscientização do aluno sobre os efeitos dos próprios atos e a formação da cidadania.
De janeiro a novembro de 2016, 1.647 ocorrências de dano ao patrimônio foram registradas em escolas estaduais, média de cinco por dia. Em Belo Horizonte, foram 149 casos no mesmo período, de acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Não é possível precisar em quantos deles houve envolvimento de alunos das próprias instituições.
Para tentar coibir esse tipo de ação, a Lei 22.443, sancionada no fim do ano passado pelo governador Fernando Pimentel, prevê a formação de redes de apoio e convivência democrática com representantes da comunidade e de entidades e órgãos, como Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Segurança Pública. As atividades educativas não excluem sanções previstas em lei.
Na avaliação da pedagoga e professora Thais Pongelupe, as duas iniciativas devem se complementar.
“Não pode ser só educação nem só correção. Algumas coisas devem ser tratadas no âmbito de polícia. Não adianta o professor e a escola tentarem resolver tudo. A gente também não pode negar que temos um papel educativo nisso e temos que trabalhar as regras e o compromisso de educar, que passa também pela questão de proteção ao patrimônio”, explica.
Para a pedagoga, as atividades devem trabalhar a importância da imposição de limites. “Podemos perceber em vários aspectos que o limite não existe para alguns alunos. Isso deriva de diversas fontes, inclusive do próprio lar, onde não há limite de regras ou até geográfico. Eles não têm a noção do espaço do outro, nem do espaço comum ou do patrimônio público”, afirma Thais.
Implementação de ações nas escolas ainda não está clara O que ainda não se sabe é como, na prática, as atividades educacionais voltadas para estudantes que descumprirem as regras vão funcionar. O desafio, em princípio, é identificar quem cometeu algum ato de vandalismo ou de desrespeito no ambiente escolar. O próximo passo é implementar ações que garantam que isso não volte a acontecer.
De acordo com o texto da lei, as atividades terão natureza extracurricular, propostas pelo colegiado escolar e comunicadas aos pais dos alunos menores de 18 anos.
Como a forma de aplicação da lei ainda não está clara, não é possível prever a eficácia. Para o presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais (Fapaemg), Mário de Assis, faltou diálogo com outros atores importantes do sistema de ensino que poderiam contribuir para a nova legislação.
“Qualquer iniciativa para combater a violência deve ser vista com bons olhos, mas isso deveria passar pela família e pela sociedade; só com todos unidos é que vai dar certo. Uma coisa é conhecer a escola através de números, outra é vivenciar a escola. Nós vivenciamos a escola e, por isso, temos que fazer parte desse debate”.
Em nota, a Secretaria de Estado de Educação informou que “cada escola será incentivada a desenvolver o próprio plano de convivência democrática, seguindo as diretrizes gerais, de acordo com a realidade e as experiências de cada comunidade, plano que fará parte do Projeto Político Pedagógico”.
Ainda segundo a secretaria, a preservação e o cuidado com o patrimônio público nas escolas é uma temática que está incluída na proposta do Programa de Convivência Democrática no Ambiente Escolar, que tem por finalidade articular projetos e estratégias educativas para promover e defender os direitos humanos, compreender e enfrentar os diversos tipos de violência no ambiente escolar, incentivar a participação da comunidade e valorizar e respeitar as diversidades.

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