AnuncioTop

Ultimas Notícias

recent

Prefeitos eleitos precisam estar atentos à lei do nepotismo para contratações

Com a aproximação de 2017, os novos governantes eleitos em 2016 vão assumir os municípios a partir de 2016. 

Com a posse aparecerão realizações e desafios. São novos governantes e uma nova equipe. Porém, eles precisam ficar atentos às contratações em cargos de confiança (direito assegurado por lei). Segundo o Supremo Tribunal Federal, há vários critérios que barram contratações em cargos desta natureza. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Contratar primos não é nepotismo, diz STF

Empresas estatais também terão de respeitar súmula do nepotismo.
Súmula não impede que presidente nomeie um parente para ministro.

De acordo com a súmula vinculante editada pelo STF, será considerado nepotismo a contratação de maridos, esposas, pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros, sogras, cunhados, genros e noras. A contratação de primos, no entanto, é permitida – pois os primos são considerados parentes de 4º grau. Pelo texto da súmula, está vetado a contratação de familiares em até 3º grau.
Segundo o ministro Carlos Ayres Britto, a súmula do nepotismo não atinge o presidente da República e seus ministros, os governadores de Estado e seus secretários e os prefeitos e seus secretários. Ou seja, o presidente poderia nomear parentes para um ministério, sem que a medida fosse considerada nepotismo. “A filosofia da decisão é a de que o governante tem direito de compor livremente os cargos de governo”, afirmou Britto.
O chamado nepotismo cruzado, porém, está vetado. Ele ocorre quando familiares de um agente público são empregados por outro como contrapartida. A única hipótese de algum profissional trabalhar junto ao familiar é em caso de ingresso no serviço público por meio de aprovação em concurso.


De acordo com o relator do julgamento em que ficou estabelecido o veto ao nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ministro Ricardo Lewandowski, a sociedade e o Ministério Público serão os responsáveis por fiscalizar a aplicação da súmula. Ele, porém, salientou que não se pode prever como os órgãos aplicarão a norma. “Acabamos de editar essa súmula e não podermos avaliar com precisão a repercussão que ela terá na realidade prática”, ponderou.

Prefeitos eleitos precisam estar atentos à lei do nepotismo para contratações Reviewed by DestakNews Brasil on 17:07 Rating: 5
Postar um comentário

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.