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Entidades jurídicas de Divinópolis produzem manifesto contra decisão do STF e pedem apoio da OAB nacional

Ações de desaposentação, que vem repercutindo no campo jurídico nacional, aguardam decisões do Supremo Tribunal de Justiça - STF, que entrou no processo declarando inexistente o instituto da desaposentação, contrariando milhares de ações deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que concedeu o direito ao benefício.
 Representando o IEPREV, o advogado Dr. Diego e o presidente da AACO Dr. Sérgio Martins


Diante dessa decisão do STF, e também, na tentativa de garantir direitos já adquiridos pelos aposentados, a AACO/MG - Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas, o IEPREV -  Instituto de Estudos Previdenciários, o instituto Erga Omnes e o COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados, produziram um manifesto técnico em face deste julgamento.

O documento foi entregue pessoalmente na OAB federal pelo Presidente da AACO, Dr. Sérgio Martins ao Presidente nacional da ordem, Dr. Cláudio Lamachia, na última quarta-feira, durante audiência pública contra a reforma da previdência.

O MANIFESTO

O manifesto nasceu dentro do I Seminário de Direito Previdenciário, realizado pela AACO e IEPREV em Divinópolis, no mês de novembro. O documento recebeu apoio de todos os palestrantes e participantes do evento, repudiando a posição do STF sobre a desaposentação.

O objetivo deste manifesto é que o STF reconheça o direito adquirido de todos os aposentados que já conseguiram suas demandas promulgadas pela justiça, conforme embasamento em recursos repetitivos do STJ. 

As entidades buscam o apoio institucional da OAB Federal para que juntas possam reunir com a Ministra Carmem Lúcia – presidente do STF – para entrega e despacho do manifesto a fim de manter o benefício a todos os aposentados.

O manifesto alude ainda que, caso não haja possibilidade jurídica pela manutenção do reajuste, que não haja a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos, sob pena de agravamento geral de uma situação que já é crônica.
Presidente da OAB Federal, Dr. Cláudio Lamachia, Presidente da AACO, Dr. Sérgio Martins, Presidente da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB/MG, Dr. Anderson Avelino e Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, Dr. Chico Couto.  

 
“O STF tem que rever urgentemente sua posição sobre a desaposentação. A decisão anterior pelo não reconhecimento da desaposentação por parte do STF deixou os aposentados sem rumo e sem esperança. O pior é que tem como piorar ainda mais, caso haja o entendimento pela obrigatoriedade da devolução do que já foi recebido pelos milhares de aposentados. A situação social e civil perderá o controle, nosso país perderá de vez a credibilidade e a liderança jurídica, já que a política não existe mais,” conclui Dr. Sérgio Martins, presidente da AACO.
Entidades jurídicas de Divinópolis produzem manifesto contra decisão do STF e pedem apoio da OAB nacional Reviewed by DestakNews Brasil on 17:17 Rating: 5
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