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Decisão do STF abre precedente para que ninguém seja preso por deixar de pagar impostos

22/12/2016
 Ilisp
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (15) que a prisão daquele que possui débitos tributários com o estado é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1994, a qual estabelece a possibilidade de “prisão do depositário infiel de débitos tributários”. A lei prevê que é depositário tributário aquele que a legislação imponha a responsabilidade de reter tributos ou “contribuição” previdenciária de terceiros.
Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o Fisco já dispõe de mecanismos para execução fiscal como a possibilidade de penhora de bens e a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. A prisão daquele que deixou de entregar dinheiro ao estado, então, criaria uma “situação desproporcional para maximizar a arrecadação”.
Outro ponto mencionado pelo ministro é a vedação, pela jurisprudência do STF, de meios coercitivos indiretos de cobrança de dívida. Outros ministros que acompanharam o voto do relator mencionaram também a assinatura do Pacto de San José da Costa Rica, pelo Brasil, que veda a prisão por dívida.
A medida abre precedente para que a prisão pela ausência de pagamento de demais impostos também seja impossibilitada.
Decisão do STF abre precedente para que ninguém seja preso por deixar de pagar impostos Reviewed by DestakNews Brasil on 00:49 Rating: 5
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