Plenário destrava a pauta com votação de vetos do governador

Foram mantidos sete vetos, sendo cinco totais e dois parciais. Um veto total foi derrubado.

Fonte: ALMG

Os vetos do governador estavam na faixa constitucional, ou seja, tinham prioridade de votação sobre as demais matérias na pauta do Plenário - Foto: Guilherme Bergamini
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (30/11/16), oito vetos do governador a proposições de lei. Os vetos, que tramitavam em turno único, estavam na faixa constitucional, ou seja, tinham prioridade de votação sobre as demais matérias na pauta do Plenário. Com a votação, a pauta foi destravada.

Ao todo, seis vetos foram mantidos, outro teve trecho vetado rejeitado (Veto Parcial à Proposição de Lei 23.125 - artigo 191) e um foi derrubado (Veto Total à Proposição de Lei 23.188).
Veto total é derrubado
A Proposição de Lei 23.188 é originária do Projeto de Lei (PL) 2.673/15, do deputado Hely Tarqüínio (PV). Ela concede desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.
De acordo com a proposição, o crédito tributário inscrito em dívida ativa há pelo menos 12 meses, contados da data do requerimento da concessão, poderá ser quitado com desconto de até 50% sobre o valor de multas e juros, condicionado à doação a esses estabelecimentos de saúde no Estado.
Na mensagem com as razões do Veto Total à Proposição de Lei 23.188, o governador explicou que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) entende que a concessão de desconto para essas entidades contraria o interesse público. “A renúncia fiscal não foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os descontos previstos são superiores aos das leis de incentivo ao esporte e à cultura”, afirma.
No entanto, os parlamentares entenderam que a proposição deveria ser mantida e derrubaram o veto total do governador.
Deputados não concordam com veto parcial
Também foi apreciado o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.125, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública estadual. Essa proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.503/16, do governador, que integrou a reforma administrativa do Estado, e deu origem à Lei 22.257, de 2016. O governador propôs veto a oito trechos, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público.
No entanto, os deputados rejeitaram o veto ao artigo 191 da proposição de lei, o qual prevê que o termo circunstanciado de ocorrência poderá ser lavrado por todos os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.
O governador argumentou que o termo circunstanciado não é um mero registro de crime, mas um substituto do inquérito policial, em casos de menor potencial ofensivo. Por isso, o Executivo considera necessário o veto, pois a Constituição Federal atribui apenas à União legislar sobre matéria processual. Mas esse entendimento não foi seguido pelo Plenário da ALMG, que rejeitou o veto ao artigo 191.
Já os outros sete dispositivos vetados foram mantidos pelo Plenário da ALMG. O primeiro trecho vetado incide sobre o parágrafo 5º do artigo 9º, que inclui as unidades correicionais da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) no rol de órgãos de apoio de controle interno do Executivo que se excetuam à subordinação técnica à Controladoria-Geral do Estado (CGE) quanto às atividades de transparência, auditoria e correição.
Também foram vetados os incisos II, III e VI do caput do artigo 26 e o artigo 134. Os dispositivos atribuem à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes) competências como promoção e fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do cooperativismo e do artesanato, consideradas atividades de grupos de coordenação de políticas públicas setoriais e de secretarias extraordinárias.
O terceiro trecho vetado incidiu sobre o inciso XII do caput e as alíneas G e H do inciso II do parágrafo único do artigo 26. Os dispositivos subordinam a Junta Comercial do Estado (Jucemg) e o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) à Sedectes. O governador considerou que as atividades da Jucemg apresentariam maior “harmonia e complementaridade” com a SEF, enquanto as do Indi se relacionariam com as competências dos grupos de coordenação de políticas públicas setoriais.
Operações de crédito - O governador também propôs vetar o inciso VII do artigo 38, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) a gestão de operações de crédito e arranjos financeiros junto a instituições nacionais e internacionais. O Executivo considerou que a SEF e os grupos de coordenação já possuem essa competência.
CGE - Também foi vetado trecho que incidiu sobre a alínea C do inciso I do parágrafo 1º do artigo 48. O dispositivo concede à CGE a atribuição de garantir os direitos dos usuários de serviços públicos estaduais. Mas o governador considerou que essa regra ficou prejudicada pela manutenção da Ouvidoria-Geral do Estado.
O ponto vetado seguinte se refere a dispositivos que tratam da extinção de cargos vagos de várias carreiras do Executivo. São eles: incisos II, V, X e XI do caput e incisos II, V, X e XI do parágrafo único do artigo 101; incisos VIII, IX e XVIII do caput e incisos VIII, IX e XVIII do parágrafo único do artigo 110; e incisos I e XVII do caput e incisos I e XVII do parágrafo único do artigo 111.
Nomeações - O último trecho vetado incide sobre o parágrafo único do artigo 194. Ele autoriza o Executivo a realizar exonerações e nomeações decorrentes do processo de reorganização administrativa, no prazo de 90 dias, contados da data de entrada em vigor da lei, desde que não incorra em aumento de despesa de pessoal.
Demais vetos são mantidos
Na mesma reunião, foram apreciados os Vetos Totais às Proposições de Lei 23.126, 23.129, 23.177, 23.179 e 23.189, além do Veto Parcial à Proposição de Lei 23.130.