Penas pecuniárias poderão ajudar na construção inicial da APAC em Divinópolis

O presidente da AACO, Dr. Sérgio Martins, o presidente da Comissão de Segurança Pública da AACO, Dr. Geovane Guimarães e o presidente da APAC, José Levi, protocolaram na tarde dessa, terça-feira, (29), no Setor Técnico da Vara de Execuções Penais, do Fórum de Divinópolis, situado no prédio do Juizado Especial, um Plano de Projeto destinado à construção inicial (muro, passeio e portaria) da sede da APAC em Divinópolis.
 (Foto: Alinne Andrade/Divulgação)

A inciativa atende ao edital 01/2016, da Comarca de Divinópolis, que objetiva cadastrar entidades e selecionar projetos para recebimento de incentivo financeiro, através de recursos oriundos de penas pecuniárias relativas a transações penais e sentenças condenatórias, conforme Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

A APAC participa da seleção pública como entidade que trabalha com o cumprimento humanizado da pena, sem perder a finalidade punitiva e com o propósito de oferecer alternativas para o condenado/apenado se recuperar e ressocializar, além de ajudar no desencarceramento.

A APAC já funciona em Divinópolis há 28 anos, porém sem cumprir o objetivo em sua plenitude, diante da ausência de uma sede própria.

O Juiz da Vara de Execuções Penais constituirá uma comissão, conforme o art. 8º do Provimento Conjunto 27/2013, presidida por ele e composta de Juízes Criminais, Juízes do Juizado Especial Criminal da Comarca e de um membro do Ministério público para avaliar e opinar sobre todos os projetos apresentados pelas entidades cadastradas. O resultado da seleção será divulgado dia 19/12/16.