Mudanças no CTB são tema do Minas no Ar com a PCMG, ouça a entrevista

Começa a valer nesta terça-feira (1º) uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Foto Divulgação PCMG
A multa por dirigir alcoolizado agora é de quase R$ 3 mil e dirigir utilizando o celular passou a ser infração gravíssima. Outros detalhes das alterações no CTB foram divulgados pela delegada adjunta de Coordenação de Infrações e Controle do Condutor do Detran-MG, Cláudia Edna Calhau, que participou da edição de hoje do Minas no Ar com a Polícia Civil, na Rádio Inconfidência.
A delegada esclareceu que a partir de agora as multas passarão a ter prazo de vencimento. “Ao imprimir o boleto para pagamento da infração de trânsito, ela virá com o prazo de vencimento. Se não paga até esse prazo, não poderá mais ser utilizado esse boleto. Deverá ser emitido novo que virá com nova data e valor atualizado, corrigido pela taxa Selic e juros de 1% ao mês”.

Calhau orientou os ouvintes, ainda, quanto ao acompanhamento da mudança na legislação. “Todos os condutores e proprietários de veículos devem ficar atentos à legislação de trânsito e sempre acompanhar a situação tanto da CNH quanto do veículo pelo site do Detran www.detran.mg.gov.br”, informou.


As multas já estão com seus valores reajustados em até 66%, conforme mostra a tabela abaixo:


Categoria
Valores antigos
Novos valores
Reajuste percentual
Leve (3 pontos)
R$53,20
R$88,38
66,12%
Média (4 pontos)
R$85,13
R$130,16
52,90%
Grave  (5 pontos)
R$127,69
R$195,23
52,90%
Gravíssima (7 pontos)
R$191,54
R$293,47
52,20%


Os valores são ainda mais expressivos nos casos das multas gravíssimas quando agravadas por fator multiplicador, ou seja, infrações que tem seu valor multiplicado por três, cinco ou dez vezes.
Um exemplo é o valor da multa por dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, que passa de R$1.915,40 para R$2.934,70. A Lei criou também a infração para os condutores que recusam fazer o teste do bafômetro ou outros exames que constatem o teor de álcool no sangue, além da multa com o novo valor, o condutor será punido com 12 meses de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para os condutores que costumeiramente dirigem utilizando o telefone celular, a pena agora será mais dura. A multa que antes era considerada de natureza média (4 pontos e R$85,13) agora passa a ser considerada de natureza gravíssima (7 pontos e R$ 293,47). Com a nova redação dada pela Lei, o ato de manusear o aparelho configura infração de trânsito.
A punição para quem estacionar irregularmente nas vagas exclusivas para idosos ou pessoas com deficiência também fica mais rigorosa. A infração passa a ser considerada gravíssima, com multa de R$ 293,47, remoção do veículo e sete pontos na carteira de habilitação. A medida valerá também para estacionamentos privados, como mercados, shoppings e condomínios. Essa é a segunda mudança para a infração neste ano. Em janeiro de 2016, essa infração passou a ser grave (R$ 127,69 e 5 pontos), conforme Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Antes, o CTB previa uma multa leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos) para quem estacionasse em desacordo com a regulamentação.
Outra mudança está na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Até então, quando o condutor atingia 20 pontos no período de 12 meses, estava sujeito à suspensão da CNH a partir de um mês. Agora, o prazo mínimo será de seis meses e, na reincidência no período de um ano, o prazo será de oito meses a dois anos. Para as infrações que por si só geram a suspensão da CNH, sem a necessidade de atingir os 20 pontos em 12 meses, o prazo mínimo passará a ser de dois meses indo até oito meses e, na reincidência no período de doze meses, os prazos serão de oito meses a 18 meses. O processo administrativo nos casos das infrações que por si só geram a penalidade de suspensão deverá ser instaurado simultaneamente à aplicação da penalidade de multa.
A criação de um Sistema de Notificação Eletrônica de Infrações também foi instituída. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) irá desenvolver, padronizar, organizar, manter e fazer a gestão deste sistema eletrônico. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) acompanhará o desenvolvimento do sistema a ser desenvolvido pelo Denatran. Quando o sistema for disponibilizado, caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
Haverá necessidade de expedição de novo boleto nos casos de multas não pagas até o vencimento. Nesses casos, as multas estarão sujeitas a juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidente desde o vencimento, e de 1% relativamente ao mês corrente do pagamento.