Justiça proíbe cortes nos salários de servidores grevistas em Divinópolis

Eles participaram de greve que pedia aumento.

Do G1

(Foto: G1/Divulgação)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou nesta terça-feira (22), no Diário Oficial, uma decisão que proíbe a Prefeitura de Divinópolis de realizar cortes nos pagamentos dos servidores municipais que participaram da última greve que pedia aumento de salários. Ainda cabe recurso ao Município, mas o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste de Minas (Sintram) afirma que os trabalhadores que estavam com medo de terem os salários reduzidos no último mês do ano podem ficar tranquilos. Procurada pelo G1, a Prefeitura ainda não se posicionou sobre o caso.

No pedido ajuizado, o Sintram pediu a invalidação da Instrução Normativa 01/2016 do Conselho de Acompanhamento Administrativo e Financeiro (Caaf), que estabelece normas para reposição de dias parados. A entidade de classe afirma que parte da edição feita pelo Município desobedece ao acordo ao não reconhecer o direito do servidor e propor as forma de compensação.

"Toda vez que o cronograma não agrada à administração municipal, ele é indeferido sem que o Sindicato seja comunicado, acompanhado para devida justificativa. A Instrução Normativa 01/2016 do Caaf é abusiva quando estabelece a reposição dos dias parados com as férias regulamentares (50%) ou com licença prêmio (100%), o que não foi discutido no acordo. O Município precisa cumprir o acordo homologado", defendeu o sindicato na causa.

No despacho, o desembargador Afrânio Vilela defendeu o posicionamento do sindicato. "O Poder Judiciário não pode fechar os olhos para o fato de que o impasse gerado entre Município e servidores ocasionará grande onerosidade se houver o desconto integral na folha de dezembro para o recebimento em janeiro, mês com tantas despesas para todos", disse.

Ainda segundo Afrânio Vilela, o parágrafo 4º da Instrução Normativa diz que o valor poderá ser parcelado em até sete vezes, mas não informa a data de início nem de término do prazo para restituição da importância correspondente. "Determino que nenhum desconto seja realizado na integralidade, senão na forma prevista, parcelada em até sete vezes, caso não haja expressa autorização do servidor em sentido contrário", disse o desembargador na decisão.

Repercussões

De acordo com a advogada do Sintram, Alessandra Santos, desde que o TJMG intermediou o diálogo entre o sindicato e o governo para a definição de um acordo para o fim da mais recente greve de trabalhadores, o Município vem pressionando os grevistas.

"Os servidores de Divinópolis vêm tentando pagar as suas horas da greve. A Instrução Normativa derrubou todo aquele acordo que a gente fez em audiência, estabelecendo novas regras para o pagamento da greve. Então nós entramos com ação judicial para anular aquela instrução normativa e hoje o TJMG deu uma liminar sabiamente impedindo ao Município que ele não pode proceder qualquer corte agora em dezembro. Então aquele servidor que desde a instrução normativa do Caaf estava tendo esse receio de que o salário de dezembro viesse defasado justamente por causa do desconto dos dias da greve, podem ficar despreocupados, pois agora em dezembro não haverá corte algum referente à greve”, declarou.

A advogada do Sintram acredita que a Prefeitura de Divinópolis recorrerá da decisão. "É uma liminar. Mas, para o sindicato e para os servidores é uma liminar satisfatória porque o que a gente buscou nesse primeiro momento era justamente isso. Não deixar que houvesse cortes agora em dezembro nos salários dos servidores. Então a ação vai tramitar normalmente até a decisão final. Mas, aquele receio que o servidor tinha de que agora em dezembro teria o corte no salário foi afastado com essa decisão judicial”, afirmou.

A presidente do Sintram, Luciana Santos, pediu tranquilidade aos servidores na reposição dos dias parados, por meio do trabalho. "Fiquem sabendo que em dezembro não haverá cortes em seus salários. Todos precisam trabalhar a mais para repor os dias parados. Esse pagamento é necessário. São poucos os que ainda estão pagando pelos dias parados", explicou, sem detalhar quantos são os servidores ainda em débito.