"Dentro da Lei" Direito de Criminal e Estatuto da OAB, leia mais

“Dentro da Lei”, trazendo um esclarecimento da nova Lei 13.245/16, muito importante para vocês leitores, assim como para nós Advogados. 

Roberta dos Santos Sfair Advogada militante em todas as áreas
 
Em função do tema, pergunto a vocês: Quem já se sentiu constrangido e, por vezes, coagido, ao ser chamado a depor numa Delegacia de Polícia ou no Ministério Público? Acredito que a maioria das pessoas está respondendo afirmativamente ao questionamento. Pois bem, acredito que a Lei 13.245/16, publicada no dia 13/01/16, que altera o Estatuto da OAB, e tem a finalidade de ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso pleno e irrestrito a inquéritos, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, vai minimizar, quiçá, erradicar essa sensação do investigado. Para visualizar a aplicação da Lei aprovada é preciso lembrá-los que o poder de punir pertence ao Estado, e por conseqüência, a investigação criminal, materializa-se no que se denomina inquérito. Conceitualmente é um conjunto de provas coletadas pelo Delegado de Polícia e agora, também, por membros do Ministério Público que servirá como meio concreto de subsidiar a ação penal ou civil. Assim, a nova Lei garante ao investigado, o direito de ser acompanhado por profissional habilitado, ou seja, aquele inscrito na Instituição da OAB, a fim de obter o exercício pleno da defesa, durante a apuração das infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório, ou depoimento, e subsequentemente, de todo os elementos investigatórios e probatórios que dele decorrerem direta ou indiretamente. A Lei, além de acrescentar novas prerrogativas de direitos, também reflete diretamente no cumprimento da função essencial que o Advogado possui constitucionalmente na defesa de seus clientes, a fim de garantir-lhes, na fase inquisitorial, a aplicação dos princípios: 1) da dignidade da pessoa humana, 2) da legalidade (aplicação da lei), 3) da verdade real (apuração correta dos fatos), 3) Vedação das provas obtidas por meio ilícitos; 4) Vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante; 5) da presunção de inocência; 6) da não autoincriminação (do direito ao silêncio); 7) do contraditório e da ampla defesa no inquérito (apresentando quesitos e razões). Para que isso aconteça, o Advogado terá direito a acessar todos os documentos de uma investigação, em qualquer órgão público, sejam eles físicos ou digitais, mesmo que ainda esteja em curso. E no caso, de investigações sigilosas, apenas será necessária a apresentação de procuração do cliente. Diante do exposto, o Advogado, atuando na condição de precursor da essencialidade de obtenção da Justiça, aufere mais direitos e novas prerrogativas para a obtenção da plenitude da defesa de seus clientes, na seara investigativa, minimizando o constrangimento e coação da política do “Sim, sinhô. Não, sinhô”, durante os depoimentos. 

Autora: Roberta Sfair


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