"Nota de Protesto" Estado de Minas deixa de depositar repasse do ICMS aos municípios

Pela primeira vez, há anos, o Estado de Minas Gerais deixou de depositar a cota-parte do ICMS devido aos municípios, sem qualquer comunicação ou explicação oficial que justificasse o fato.

O descumprimento de dispositivo constitucional se traduz em algo gravíssimo e inédito, com sérios prejuízos às administrações municipais, especialmente porque estarão impedidas de cumprir as suas obrigações administrativas e sociais, e todas aquelas decorrentes da legislação em vigor. Nesta data, os municípios possuem obrigações inadiáveis, entre elas, o repasse para as Câmaras Municipais.
A AMM repudia e protesta contra o ato do Governo de Minas, de agressão ao Estado de Direito Democrático, de atentado ao sistema federativo e contra a autonomia municipal. Trata-se de retenção indevida do repasse de natureza constitucional. E informa que tomará todas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade do repasse do ICMS aos municípios.

Fonte: AMM