MPE investiga Prefeitura de Santos por lei que proíbe o Uber

Na visão do promotor de Justiça a Administração Municipal age de forma inconstitucional, uma vez que não pode anular leis federais

A Tribuna

Motoristas do Uber têm convivido com as fiscalizações e sanções da Prefeitura contra a atividade

O embate entre taxistas e ubers ganhou um novo capítulo. O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito para investigar a Prefeitura de Santos e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Segundo o promotor de Justiça Eduardo Antonio Taves Romero, a proibição do Uber na Cidade é irregular e caracteriza improbidade administrativa (ato ilegal cometido por agente público em função do cargo ocupado). A lei municipal proibindo o serviço foi assinada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

Romero também encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça do Estado para eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A medida judicial seria uma tentativa de anular a legislação municipal que proíbe o Uber. 
Porém, o promotor se antecipou coletando informações que podem contribuir para que o serviço seja liberado no Município. 
Na visão do representante do MPE, a Prefeitura age de forma inconstitucional, uma vez que não tem poder de anular a lei federal que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece dois modelos de transporte urbano motorizado individual: o público e o privado.
O primeiro é um serviço remunerado, aberto ao público e realizado por veículos de aluguel (táxis). O segundo segue a mesma linha, mas utilizando automóvel particular, que é o Uber. De acordo com promotor, a Prefeitura pode apenas suplementar a lei federal e não proibí-la. 
“A lei federal, em seu artigo 2º, considerou privativo dos taxistas apenas o serviço de transporte público individual remunerado de passageiros”, declara Romero em um trecho do inquérito. 
Ele acrescenta: “A lei municipal, ao proibir a prestação do serviço de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos, acabou por criar, de forma indevida, reserva de mercado em prol dos taxistas, acabando por violar o livre exercício da atividade privada, iniciativa, concorrência e o interesse dos consumidores”.


Improbidade
O promotor destaca que à Prefeitura caberia apenas fiscalizar o serviço prestado pelo Uber, a fim de garantir a segurança da população.
Segundo Romero, a ação do Município viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A Prefeitura e CET já foram notificadas e receberam um documento de recomendação administrativa, para que se adéquem à lei federal. Também terão um prazo de 10 dias para entrar com um recurso no Conselho Superior do Ministério Público.
Risco 
Como a lei municipal determina multa de R$ 1.500 e apreensão dos veículos do Uber, o MPE acredita que o Município estimula os taxistas a ajudarem na identificação de ubers e exercerem, de forma imprópria, um poder de polícia.
Tal situação, segundo o inquérito, pode propiciar “emboscadas com emprego de violência contra pessoas, inclusive terceiros identificados em erro como motoristas e usuários do aplicativo”.  

Respostas
Em nota, a Prefeitura e a CET confirmaram terem sido notificadas e informaram que se manifestarão junto ao Ministério Público justificando o cumprimento da lei municipal, em consonância com a legislação federal .
“A regulação das atividades de transporte individual privado de passageiros é no momento objeto de estudos, conforme portaria publicada ontem no Diário Oficial que criou a Comissão Especial para Regulação da Mobilidade Urbana”.
A Administração diz que a comissão deverá, em 30 dias, apresentar uma conclusão quanto às questões técnicas, operacionais e jurídicas, considerando aspectos como política de mobilidade, segurança, economia, sustentabilidade e questões trabalhistas.