Governo de Minas atrasa repasse do ICMS aos municípios

Fonte: AMM

Prefeitos amargam, desde terça-feira, 20 de setembro, atrasos contínuos nos repasses constitucionais advindos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A retenção indevida de R$40 milhões no Fundo Estadual da Educação (Fundeb), somada ao atraso do ICMS, comprometem o financiamento da educação, a ordem pública, a manutenção do ensino, a responsabilidade com a educação básica municipal e o transporte escolar. O não pagamento está ainda sujeito à atualização monetária e juros de 1% pela fração do atraso (Parágrafo Único, art.10, LC63/90).
Para o financiamento da Educação Básica, o ICMS compõe a base de cálculo do que é composto por 20% da receita oriunda de alguns impostos federais e estaduais. Este tributo representa 66% de toda a receita do Fundo e seu repasse é semanal, conforme dispõe a legislação. O Estado deveria ter transferido aos municípios a cota-parte do ICMS destinada ao Fundeb na última terça-feira, prazo limite estipulado legalmente.

De acordo com presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada, “a situação é de alta gravidade, e revela a incapacidade do Governo Estadual de cumprir suas obrigações ordinárias. Esclarece ainda que esta situação não só gera instabilidade nos municípios, como é capaz de paralisar a rede municipal de ensino. Se até hoje esta parcela não foi depositada, como ficará as parcelas vincendas da próxima semana?”