"Tratamento pago por agressor" Medida pioneira está sendo estudada pelo Ministério Público

Medida pioneira está sendo estudada pelo Ministério Público e pela prefeitura de Araguari/MG

O Tempo

Assistência. Além de um lugar para ficar, moradoras da Casa Tina Martins têm apoios jurídico e psicológico

Passados dois meses, as marcas das facadas ainda estão no braço enfaixado da cabeleireira L.M., 42. Em junho, ela chegou a ficar internada por quase uma semana em um hospital de Belo Horizonte após ser vítima de um ataque de ciúmes de seu ex-marido e até hoje, devido a problemas de saúde, não voltou ao trabalho.
O tratamento dela, assim como o de muitas outras mulheres vítimas de violência doméstica é custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que, conforme um estudo desenvolvido pelo Banco Mundial, desembolsou cerca de R$ 5,14 bilhões somente para esse tipo de atendimento em 2014. No entanto, em Araguari, no Triângulo Mineiro, esses gastos deverão ser minimizados.
Em uma iniciativa até então desconhecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a prefeitura da cidade comece a cobrar dos agressores o valor gasto pelos cofres públicos no tratamento de mulheres agredidas.
“O agressor terá que indenizar, pois não faz sentido socializar o custo da agressão. Quem não bateu, não tem que dividir isso. O tratamento é gratuito para a vítima, mas não pode ser para o agressor”, justificou o promotor responsável pela recomendação, André Luís Alves de Melo.
Para ele, a medida, apesar de significar economia no orçamento, tem como principal objetivo sensibilizar e prevenir casos enquadrados na Lei Maria da Penha. “Os crimes de violência doméstica são uma realidade em nossa cidade, pois o machismo é grande. A melhor maneira de se combater um crime é fazendo políticas de prevenção, como acreditamos”, enfatizou.
Método. A maneira como a cobrança seria feita ainda está sendo discutida entre MPMG e Prefeitura de Araguari, mas, segundo o promotor, ela poderá ocorrer por meio de boleto assim que o tratamento da vítima for concluído. “A orientação é que a prefeitura faça um detalhamento do que foi feito e do material gasto, com os preços. O autor poderá pagar o valor ou, claro, contestá-lo na Justiça”, explicou Melo.
Segundo ele, a previsão é que, se o agressor se recusar a pagar o valor, a prefeitura também possa entrar na Justiça para cobrar. “Estamos na fase de estudo do que foi gasto neste ano na cidade com violência doméstica, como foi pedido pelo MPMG. Existem casos de gastos de R$ 500 até R$ 10 mil. A ideia é que esse dinheiro seja empregado na própria saúde do município e em campanhas de prevenção”, disse a secretária municipal de Saúde de Araguari, Célia Aparecida Vieira.
Para L.M., o importante é que haja atendimento imediato das vítimas. “Quando fui esfaqueada, se não fosse a pressa do meu vizinho, os médicos e o tratamento que recebi, eu poderia ter morrido”, contou.

Avaliação

Houve avanços, mas atendimento pode ser melhorado

A contribuição da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica nesses dez anos de sua implantação foi grande, sendo a regra reconhecida como de excelência pela Organização das Nações Unidas (ONU). Mas nem tudo o que está no papel ainda se tornou realidade, como por exemplo a criação de juizados especiais para o crime.
Em Minas Gerais, atualmente, existem somente quatro varas especializadas – todas na capital –, e não há nenhuma previsão para que o juizado seja construído no Estado. “Houve avanços significativos, e eu te diria que talvez o maior deles seja o de medidas protetivas que realmente salvam vidas. Agora, claro, ainda precisamos avançar na questão das varas e também no número de delegacias”, afirmou Patrícia Habkouk, promotora de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar.
“É preciso crescer nesse sentido. Aumentar as redes de proteção, as delegacias e também o número de abrigos em todo o Estado. Estamos tentando trabalhar ao máximo nessa questão”, completou a superintendente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do governo de Minas, Isabel Lisboa.
Em 27 de julho, o governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.256/2016, que institui no Estado a política de atendimento à mulher vítima de violência e que também prevê um aumento no número de delegacias e abrigos. (JC)

Saiba mais

Hospitais. Em Minas, 87 hospitais estão habilitados como referências do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual. Essas unidades oferecem atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às mulheres e, se necessário, as encaminham aos serviços de assistência social. O acompanhamento posológico também é feito nessas instituições.
Polícia Civil. As delegacias especializadas estão em apenas 7% dos 853 municípios do Estado: são 71, sendo seis delas na capital e as outras espalhadas por regionais. As unidades fornecem tratamento especializados e são os locais mais indicados para denunciar as agressões.
Centros. Ao todo, Minas tem 18 Centros Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência. O chamado “Ônibus Lilás”, que roda o Estado em áreas de difícil acesso, também é alternativa de assistência.
Posição. Segundo o Ministério da Saúde, iniciativas como a de Araguari dependem da gestão local. A pasta informou não ter conhecimento de nenhuma outra prática semelhante no país.

Minientrevista

Kárin Emmerich, desembargadora
Como a senhora avalia os dez anos da Lei Maria da Penha?
A meu ver, nesses dez anos, o balanço da lei é positivo. Juntamente com a consideração da violência doméstica como problema social, o encorajamento das vítimas por meio da divulgação da lei tem sido um de seus maiores avanços. Ela trouxe à tona a realidade da violência contra a mulher, expondo o problema, fazendo a sociedade refletir e se conscientizar da importância de trabalhar conjuntamente no seu combate. Embora possam se notar avanços, ainda há muito o que conquistar. A sociedade brasileira é patriarcal e centrada na perspectiva da posse da mulher.
Como a senhora vê a aplicação da lei?
Em relação aos operadores do direito, ainda vejo decisões de cunho machista, independentemente do sexo julgador, e, embora isso seja reduzido, ainda me deparo com questionamentos do tipo: se compete ou não à Justiça interferir na privacidade da família, o que retrata a prevalência da cultura machista e patriarcal. Um dos grandes desafios é a mudança de mentalidade, dos valores e da vontade política de reconhecimento dos direitos das mulheres por parte dos operadores do direito e da sociedade. É imprescindível repensar o modelo educacional, criando ações de conscientização. (JC)