Lei garante a legítima defesa, mas não exime apuração rigorosa



"A lei fala que você pode agir em legítima defesa, não fala que não vai ter processo", alerta delegado da PC

Reprodução TV Cultura / Wilson Fumaça


Eduardo Vinícius alerta para as ressalvas da lei, que reconhece como entraves, mas necessários para evitar abusos e dúvidas sobre a legitimidade da ação


Pai e filho, caseiros de um sítio na zona rural do Ipanemão, que detiveram dois ladrões, flagrados dentro da casa da qual tomavam conta, foram ouvidos sobre o caso na Delegacia de Polícia Civil em Ipatinga, e liberados.
A apuração inicial do caso caminha para confirmar que eles atiraram em um dos ladrões e agrediram o outro a pauladas em uma ação de legítima defesa. A arma de fogo que usaram, uma espingarda, entretanto, não tinha registro e nenhum dos dois tinha licença de posse ou porte de arma, o que pode ser um complicador.
O fato é que, a detenção de pai e filho que reagiram ao assalto e dominaram os assaltantes, gerou revolta na semana passada. Pode uma pessoa defender-se de criminosos e ainda ser presa, assim como ocorre até com policiais que mesmo, em serviço, revidam a agressões em confronto com bandidos?
Com questionamentos nesses moldes, a notícia da reação dos caseiros no Ipanemão foi uma das mais debatidas nos canais que o Diário do Aço mantém nas redes sociais, na semana anterior.
Lei penal 
O titular da Delegacia de Investigação de Homicídios em Ipatinga, Eduardo Vinícius, esclarece que o ordenamento jurídico brasileiro (Código Penal) prevê, sim, a possiblidade de qualquer pessoa agir em legítima defesa. É o que estabelecem os artigos 23 e 25 do Código Penal Brasileiro.
"A legítima defesa consiste na conduta da pessoa que está sendo atingida, imediatamente ou que poderá ser atingida no momento seguinte, em repelir uma injusta agressão, na hora em que não há, por perto, a proteção do Estado, por meio de um agente de polícia. O Estado permite fazer o uso desse direito, que se chama legítima defesa", esclarece o delegado.
Entretanto, Eduardo Vinícius alerta para as ressalvas da lei. O fato de um cidadão ter esse direito, não significa que ele pode ser exercido de forma abusiva. Também o direito de se defender não exime a obrigação da polícia em apurar os fatos por meio de um inquérito, até mesmo para esclarecer a responsabilidade da pessoa que era a agressora e gerou a reação legitima da vítima.
"A lei fala que você pode agir em legítima defesa, não fala que não vai ter processo. São questões totalmente diferentes", alerta.
A terceira ressalva feita pelo delegado é que, a Polícia Militar, ao efetuar a condução de uma pessoa que age em legítima defesa, não atua de forma equivocada. "A condução é uma coisa, a prisão é outra. Quando uma pessoa atira (por exemplo) em outra e alega legítima defesa, a PM faz a condução dela à Delegacia de Polícia, para que preste esclarecimentos ao delegado de plantão, para as providências que serão importantes no processo", observa.
No caso específico dos caseiros, que gerou grande celeuma na semana que passou, o delegado Eduardo Vinícius explicou ao Diário do Aço que os levantamentos indicam que os caseiros falaram a verdade em relação aos fatos ocorridos.
Eles flagraram dois ladrões dentro do imóvel principal do sítio, foram agredidos e reagiram. O filho do caseiro atirou em um dos jovens e o pai agrediu o outro com uma mão de pilão. Em seguida, detiveram os dois feridos, até a chegada da PM.
"Não foi tomada providência imediata relacionada à lesão corporal ou tentativa de homicídio contra os caseiros. Eles não foram presos. Entretanto, vão responder por posse de arma de fogo de uso permitido. Foi arbitrada fiança mínima e eles foram liberados. Pode ser que, no fim do processo, sejam absolvidos”, avaliou.
Já os dois ladrões - ambos com 18 anos - vão responder por furto qualificado. Kleverson Ferreira, que teve ferimentos por causa das pauladas, foi liberado depois de atendimento médico, levado para delegacia da PC, autuado e preso. Já, Gilson Junio Correa Costa, atingido por três tiros, permanecia internado no Hospital Márcio Cunha até sexta-feira (1/7).
Rigor
Por causa do rigor da lei, nem mesmo o caso de um policial, que em serviço efetua um disparo de arma de fogo ao revidar à agressão de um criminoso, pode ficar sem apuração. A arma dele é apreendida, o policial é conduzido para prestar esclarecimentos e é submetido a apuração para saber se houve abuso, ou não. "É um entrave legal, mas é necessário, para evitar, tanto os excessos quanto a dúvida sobre a ação policial", observa Eduardo Vinícius.
Sobre as pessoas que moram em áreas isoladas, sem a presença da polícia, o delegado Eduardo Vinícius lembra que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), prevê a possibilidade da aquisição de uma arma de fogo de forma mais facilitada. A fundamentação que permite a compra dessa arma é justamente o fato de a área rural não ter a presença rotineira da polícia, como há na cidade. "Sabemos que falta informação à sociedade e até recursos técnicos e financeiros para que uma pessoa adquira uma arma legalmente.
Infelizmente, foi o que ocorreu no caso do Ipanemão. As pessoas que usaram a arma para se defender de dois criminosos não tinham uma arma legalizada e vão responder por isso. Quem precisar manter uma arma para defesa própria, tem que se informar sobre o procedimento legal. As informações estão no site da Polícia Federal", concluiu.