Para policiais civis, audiência de custódia eleva criminalidade

Queixas são de sensação de impunidade e de suposto desperdício de recursos da corporação

O Tempo

Entenda. Objetivo é acelerar decisão sobre prisões em flagrante, levando o preso ao juiz em até 24 horas

A concessão de liberdade provisória a um traficante detido com 450 comprimidos de ecstasy foi o estopim para a revolta de policiais civis. Eles reclamam de aumento da criminalidade e de desperdício de recursos financeiros e humanos em investigações e prisões que não se sustentam após a implantação da audiência de custódia em Belo Horizonte, em agosto de 2015. Mesmo com as queixas, dados do Tribunal de Justiça (TJMG) mostram que a reincidência entre os presos liberados nas audiências é de 15% (os números absolutos não foram informados), índice bem menor que os 70% em nível nacional. Além disso, juízes e promotores negam queda no rigor nas decisões e alegam que o sistema penitenciário, como é hoje, não contribui para a ressocialização.
Um investigador da Delegacia Especializada de Combate ao Narcotráfico (Denarc), que pediu anonimato, reclama que as investigações estão sendo prejudicadas. Segundo ele, situações como a do traficante, preso após três meses de investigações, têm ocorrido com frequência. “A gente faz um trabalho de inteligência para prender uma pessoa que participa de organização criminosa e, quando conseguimos prendê-lo, vemos que ele é solto. É um desestímulo ao nosso trabalho”, pontuou.
Em maio, em uma entrevista a O TEMPO, o delegado-chefe da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, Luciano Guimarães, já havia protestado contra a soltura de suspeitos de roubo, alegando que isso contribuiria para o aumento da criminalidade. “A liberação após a audiência de custódia aumenta a sensação de impunidade e favorece que eles (bandidos) voltem a cometer crimes”, destacou na época. O Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepominas) não quis se manifestar. Nenhum representante do sindicato dos policiais civis (Sindpol) foi encontrado.
PM. O chefe da sala de imprensa da Polícia Militar, capitão Flávio Santiago, informou ainda ser cedo para analisar o impacto da audiência sobre a criminalidade e a reincidência em BH.
“É um processo recente. O que tem incomodado a Polícia Militar é a reincidência. Mais de 2.000 pessoas foram presas mais de uma vez neste ano. Isso atrapalha o trabalho da polícia, independentemente de se a soltura foi pela audiência de custódia ou por ações de outras varas judiciais”.
A juíza Paula Murça Moura, titular das audiências de custódia, diz que o caso do traficante de ecstasy foi pontual, ocorreu com um juiz plantonista e já foi solucionado. Ela nega que tenha crescido o número de detidos liberados: “Não é usual que traficantes com grandes quantidades de drogas sejam liberados. Mas isso depende de avaliação de cada juiz. O plantonista não tem a vivência cotidiana dos juízes que atuam todo dia com os flagrantes. Mas logo após esse plantão, o caso do traficante de ecstasy foi encaminhado para o juiz da vara responsável, a prisão foi expedida e ele já se encontra preso”.
Em abril, foram 1.018 presos em flagrante – 515 ficaram presos e 503 foram liberados (50,6% dos suspeitos tiveram a prisão decretada). Quando se analisa só roubo e tráfico, o índice vai para 67%. Foram 532 detidos – 356 ficaram presos e 176 foram liberados. O TJMG não informou os dados de antes da implantação da audiência de custódia.

Método diminui prisões sem necessidade

Mesmo fazendo parte da acusação, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e Execução Penal, promotor Marcelo Mattar, não vê a audiência de custódia como geradora de impunidade, mas como uma garantia de que a acusação será feita sem irregularidades. “Antes, a análise pelo juiz era burocrática, agora o réu, a defensoria e a promotoria são ouvidos. Isso reduz prisões desnecessárias em um cenário de superlotação das cadeias”.
Mattar ainda acredita que quem deve ficar preso está tendo a prisão decretada. “A maioria das liberdades concedidas nas audiências de custódia é com a concordância do Ministério Público. Se ele não concordar, pode recorrer na mesma hora. E mesmo em liberdade, isso não significa impunidade. O réu continua respondendo a um processo e, se for condenado, será preso”. Ainda conforme Mattar, a audiência de custódia não é uma escolha, já que o Brasil é signatário do Pacto de San José, que prevê a apresentação do preso ao juiz no menor prazo possível.
Já um investigador da Polícia Civil ouvido pela reportagem defende que a tornozeleira não irá impedir criminosos como traficantes e ladrões de cometerem crimes. (BM)

Juíza diz que ‘investigação é respeitada’

Nos casos de tráfico de drogas, os suspeitos só são liberados se a quantidade for pequena e se ele não for reincidente, garante a juíza Paula Murça Moura: “Se há uma grande quantidade de drogas ou indícios de ligação com uma organização criminosa, a prisão é realizada mesmo se for réu primário. Se a quantidade é pequena e a pessoa reincidente, o flagrante também é mantido”.
Paula diz que as investigações da polícia são respeitadas e o padrão é manter as prisões que derivam delas: “Enviamos o caso ao juiz da vara onde tramita a investigação”. (BM)
Saiba mais
Vagas. Hoje, o sistema penitenciário de Minas Gerais tem um déficit de mais de 27 mil vagas. Nos presídios administrados pela Subsecretaria de Administração Prisional, são 60.772 detentos para 31.052 vagas. Nas demais unidades, como delegacias e Apacs, são mais 9.247 presos, o que dá uma população carcerária que ultrapassa 70 mil pessoas.
Avaliação. Apesar dessa situação, a juíza Paula Murça afirma que a Justiça não recebe dados do sistema penitenciário e que a decisão pela prisão é tomada levando em consideração apenas os aspectos jurídicos.