Boate terá que indenizar jovem por estupro coletivo

A Tribuna

Jovem deverá ser indenizada em R$ 180 mil
(Foto: Nirley Sena)

Caso aconteceu em casa noturna, no Centro Histórico de Santos, em 2012; vítima tinha 17 anos 

Vítima de estupro coletivo em uma boate no Centro Histórico de Santos quando tinha 17 anos, uma jovem deverá ser indenizada por dano moral pela casa noturna em R$ 180 mil. A sentença é do juiz José Vitor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Os quatro sócios do estabelecimento recorreram da decisão.

O magistrado harmonizou regras dos códigos Civil (CC) e de Defesa do Consumidor (CDC) para fundamentar a sentença. O CC impõe o dever de reparar o dano a quem o causar por ato ilícito, acrescentando que o empregador é responsável pela reparação civil dos atos cometidos pelos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

O CDC, por sua vez, prevê em seu Artigo 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço (aquela que não exige prova de dolo ou culpa, mas apenas nexo entre a conduta do prestador contratado e o dano causado). No caso sob exame, a boate não proporcionou a segurança necessária para resguardar a consumidora, conforme o juiz.

“O agente de segurança apontado como um dos agressores, contratado pela casa noturna, prestava serviço à mesma na data dos fatos. Tal serviço tinha como finalidade garantir a segurança dos clientes, o que não ocorreu em relação à requerente (vítima)”, disse Freitas.

De acordo com o magistrado, ainda que se argumentasse a existência de dúvida quanto à participação do segurança no abuso sexual coletivo, o fato de a violência ocorrer dentro da boate implica no dever da casa em indenizar a garota.

Testemunhas depuseram no processo que a vítima estava embriagada e, a pretexto de levá-la à enfermaria da boate, o segurança a conduziu até um banheiro para deficientes físicos. Neste recinto, o acusado e mais dois amigos abusaram da cliente. Laudos médicos confirmaram a violência sexual e outras lesões na jovem.

Posteriormente, as mesmas testemunhas declararam que acharam a adolescente desmaiada no banheiro, com ferimentos e sangramento na face, parcialmente despida e necessitando de atendimento médico. Para o socorro da menor, que entrou na boate sem exibir documento de identidade, foi acionada uma ambulância.

O processo
O estupro aconteceu na madrugada de 9 de setembro de 2012, na casa noturna Allure Café, na Rua do Comércio, 37. Além da boate, a jovem também ajuizou a ação de indenização contra o Município de Santos e o Estado de São Paulo, sob a alegação de que tais entes públicos falharam em seu dever de fiscalização.

As fazendas públicas municipal e estadual sustentaram que não poderiam ser responsabilizadas por fato ocorrido em estabelecimento privado e ao qual incumbia evitá-lo. Também apontaram a inexistência de vínculo entre o abuso sexual e a atuação do Poder Público, sendo essa tese acolhida pelo juiz para absolvê-las. Segundo ele, apenas a boate deve responder civilmente pelo delito cometido em seu interior por funcionário contra a consumidora.

Os sócios da casa noturna, por sua vez, contestaram o pedido indenizatório da jovem, argumentando que o episódio ainda é apurado no âmbito penal. Eles ainda pleitearam a condenação da vítima por “litigância da má-fé”, afirmando que o estupro não ficou comprovado, conforme primeiro laudo do Instituto Médico-Legal (IML).

O juiz, no entanto, observou que a ação cível não está vinculada à decisão do processo criminal. “Em que pese a ação penal em relação ao crime de estupro ainda não haver sido julgado, certo é que a requerente sofreu agressões dentro do estabelecimento”.

Por fim, o magistrado reconheceu que a indenização representa apenas “consolo” para amenizar o “sofrimento íntimo” da jovem “mediante estimativa prudencial, que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa”.