AACO debate reforma previdenciária em Brasília, leia mais

OAB Federal realiza 1ª Reunião de Comissões de Direito Previdenciário e Advogados Previdenciários do país

Membros da Comissão de Direito Previdenciário da Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas – AACO/MG estiveram em Brasília na 1ª Reunião de Comissões de Direito Previdenciário e Advogados Previdenciários do Brasil, realizada pelo Conselho Federal da OAB Nacional. A reunião, convocada pelo presidente Nacional da OAB Dr Claudio Lamachia, recebeu, na segunda-feira, 06 de junho, as principais autoridades do direito previdenciário do Brasil.

“Pela primeira vez na história, um presidente da OAB nacional abriu as portas para o direito previdenciário na OAB Nacional. Atendendo pedido dos melhores advogados previdenciaristas do Brasil, o Conselho Federal da OAB convocou essa reunião para tratar da reforma da previdência que está sendo proposta pelo Governo Federal. Inúmeras alterações por parte do Governo vão prejudicar profundamente os direitos dos trabalhadores, empresários, aposentados e pensionistas”, pontuou o presidente da AACO, Dr. Sérgio Martins.

Na oportunidade, entidades e advogados apresentaram sugestões para resolver lacunas e aberrações da reforma previdenciária proposta pelo Governo. A AACO contribuiu com o debate e apresentou um documento contendo 11 alterações e sugestões para melhorar a reforma da previdência. As propostas foram desenvolvidas pela comissão de Direito Previdenciário da AACO/MG e pelo IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários.

Participou do debate o presidente da AACO/MG, Dr Sérgio Martins, o Presidente e vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da AACO/MG, respectivamente, Dr. André Luís Rodrigues e Dr. Farlandes de Almeida Guimarães Júnior, o Presidente do Conselho Consultivo da AACO/MG, Dr Marco Túlio e o presidente do IEPREV e também membro da AACO, Dr Roberto Carvalho.

Na reunião, foi oficializado, pelo presidente da OAB Nacional, Dr Claudio Lamachia, a criação de um Fórum Permanecente do Direito Previdenciário. Lamachia sugeriu que todas as propostas apresentadas acerca do direito previdenciário fossem levadas a discussão no Conselho Federal da OAB.

A reunião contou com a participação de todos os presidentes das comissões de direito previdenciário das 27 seccionais da OAB.


Documento apresentado pela AACO
No documento contendo as propostas para reforma da previdência, a AACO deixa claro que “Não é hora para uma reforma previdenciária (ainda mais por MP´s! Urge um debate com toda a sociedade!), mas de uma reforma política macroeconômica voltada para o pleno emprego e que gere taxas elevadas de crescimento, o que por consequência gera mais receita para os cofres da Previdência”.
A AACO sugere a criação do Ministério da Seguridade Social, o qual englobaria: (Assistência Social, Saúde e Previdência Social) e solicita acabar com a DRU (Desvinculação das Receitas da União), a qual retira 20% dos cofres públicos, sem ter destinação específica e melhorar os mecanismos de fiscalização, para estancar os desvios de recursos e a sonegação.
Sugere também a unificação dos regimes geral e próprio de previdência. Requer regras de transição justas para eventuais mudanças, para que não se prejudique segurados próximos da aposentação.
Pede que em todas as discussões relativas a mudanças de legislação previdenciária, haja participação da OAB, inclusive manifestando-se como “amicus curiae” em processos de repercussão geral, que aguardam julgamento no STJ e STF, como exemplo a desaposentação, além da luta pelo atendimento prioritário para advogados em todas as agências do INSS.
A AACO acredita ser necessário tratar como prioridade dentro do ajuste fiscal, a estabilização e retomada de crescimento da economia, o que por consequência gera empregos, fazendo aumentar a arrecadação previdenciária.
O documento aborda a necessidade de investimento em pessoal (abertura de concursos) no INSS, para acabar com o déficit de servidores que prejudica e muito o atendimento a segurados e advogados; a necessidade também de implementação do Certificado digital no âmbito administrativo do INSS, para que assim advogados possam acessar processos e documentos como: (CNIS, Combas, Infoben e etc.), sem ter que se dirigir até as agências, o que consequentemente diminuiria os atendimentos, bem como facilitaria o dia a dia dos advogados. 

Por fim a AACO afirma ser necessária a cobrança dos maiores devedores da Previdência, pois em 2016, consta aproximadamente 400 bilhões a executar. 

Com Informações: Alinne Andrade