"Fernando Pimentel" PGR oferece denúncia contra governador de Minas ao STJ

Acusação leva em conta os desdobramentos da Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT

O Tempo

Pimentel é acusado de improbabilidade administrativa  

A Procuradoria Geral da República ofereceu nesta sexta-feira (6) denúncia ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
A acusação leva em conta os desdobramentos da Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT, que tem Pimentel como um dos principais alvos.
As suspeitas levam em consideração indícios de que as empresas Bridge e BRO receberam recursos de empresas suspeitas de serem beneficiadas por atos de Pimentel enquanto ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC), no governo Dilma, antes de disputar a eleição para o governo mineiro.
A denúncia está em sigilo e será analisada pelo ministro Herman Benjamin, relator da operação.
As empresas de consultoria Bridge e BRO são ligadas a Benedito de Oliveira Neto, o Bené, acusado de ser operador de recursos para o governador de Minas Gerais e que está preso desde o mês passado e negocia delação premiada com a PGR.
O caso envolve a montadora Caoa. Investigadores encontraram indícios de que os contratos da empresa com a montadora não serviram para consultoria, mas para lobby por benefícios no ministério.
Em 2012, o MDIC lançou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar Auto), com previsão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a montadoras.
Máquina pública
A Polícia Federal afirmou ao STJ que já reuniu elementos que indicam que o governador de Minas "coordenou e integrou" um esquema criminoso que utilizava a máquina pública.
A PF aponta que Pimentel recebeu propina por meio do empresário Bené para favorecer a montadora Caoa.
"Os elementos de prova obtidos demonstram que o esquema criminoso, coordenado e integrado por Fernando Pimentel, utilizava máquina pública, uma vez que os servidores públicos estavam inseridos nesse contexto, para barganhar facilidades e benefícios fiscais, além de agilizar a tramitação processos relacionados ao projeto Inovar Auto, benefícios esses proporcionados pela atuação de agente público detentor do cargo de ministro ou em razão de seu cargo facilitando a atuação de outros integrantes do grupo criminoso", diz a PF.
Segundo o documento, Pimentel "ora usando sua influência política junto ao MDIC para favorecer e atender aos interesses do grupo ora atuando como intermédio de outros agentes públicos cooptados ora praticando ele próprio os atos de ofício no interesse de organização (corrupção imprópria)".
Para os investigadores, o governador usou seu cargo de ministro do governo Dilma para solicitar e receber pagamentos de propina entre novembro de 2013 e o fim de 2014.
No relatório da PF, são detalhadas diversas provas contra o governador de Minas, como transferências bancárias, pagamentos de despesas pessoais pelas consultorias de fachada de Bené, mensagens de celular e depoimentos confirmando encontros entre Pimentel e dirigentes da Caoa que, na avaliação da PF, pagaram para obter vantagens no MDIC na gestão de Pimentel e, depois, por um aliado dele, Mauro Borges.
Pela legislação mineira, se a denúncia for recebida o governador será afastado de suas funções. A Constituição, no entanto, diz que governador não pode responder por fatos estranhos ao seu mandato.
A primeira-dama do governo de Minas, Carolina Oliveira Pimentel, é uma das pessoas investigadas, mas não é alvo da denúncia.
A PGR ainda continua investigado Pimentel em outras frentes, como repasses à agência de comunicação Pepper, que atuou para campanhas petistas; e um terceiro destinado a averiguar supostas irregularidades na prestação de contas eleitorais da campanha que elegeu Pimentel, em 2014.
O advogado do governador, Eugênio Pacelli, respondeu que não há a menor possibilidade de afastamento sem a aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Confira a resposta na íntegra:
"- antes de se pautar o julgamento para o recebimento ou não da denúncia, seria necessária a aprovação, por parte da Assembleia de Minas Gerais, de dois terços do Parlamento Estadual; 
- além disso, já submetemos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma questão de ordem com relação às inúmeras ilegalidades praticadas durante a investigação. Neste contexto, esperamos que o STJ, dentro de sua jurisprudência, reconheça essas nulidades;
- em última instância, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer nulidades no processo devido aos vícios de investigação já mencionados;
- com relação ao artigo 92 da Constituição Mineira, cabe esclarecer que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que, somente haverá o afastamento do chefe do Executivo, em qualquer âmbito de governo, caso haja aprovação por dois terços do respectivo Poder Legislativo, neste caso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Há farta jurisprudência sobre esse tema no âmbito da Suprema Corte;
- portanto, à luz da Constituição Federal, não há a menor possibilidade de afastamento sem a aprovação da Assembleia Legislativa. Só com essa prévia aprovação a denúncia poderá ser submetida ao STJ".