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"ANATEL" Operadoras têm que ter um plano de acesso ilimitado

13/05/2016
Anatel tem que exigir que operadoras tenham plano ilimitado

O Tempo

Brasília. No apagar das luzes do governo da presidente Dilma Rousseff, o Ministério das Comunicações determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exija que os provedores de internet em banda larga fixa ofereçam, ao menos, um plano de acesso ilimitado, sem franquia de dados consumidos.

A portaria foi assinada pelo agora ex-ministro André Figueiredo e foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” de ontem.

No texto, Figueiredo determina que a Anatel estabeleça “mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviço de comunicação multimídia, a existência de, pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada”.

Segundo o ministério, a agência reguladora deve ainda “atuar de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.

Sem proibição. O texto da nova portaria não proíbe que as operadoras ofereçam diferentes planos limitados, como acontece com a telefonia móvel, mas o que determina é a existência de, ao menos, um plano com franquia de dados ilimitada por empresa.

O Ministério das Comunicações determinou também que a Anatel dê continuidade à discussão do limite no acesso à banda larga “com ampla participação social”, e com base em "aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema”.

Este foi um dos últimos atos do governo da presidente, agora afastada, Dilma Rousseff.

"ANATEL" Operadoras têm que ter um plano de acesso ilimitado Reviewed by DestakNews Brasil on 17:14 Rating: 5
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