"ANATEL" Operadoras têm que ter um plano de acesso ilimitado

Anatel tem que exigir que operadoras tenham plano ilimitado

O Tempo

Brasília. No apagar das luzes do governo da presidente Dilma Rousseff, o Ministério das Comunicações determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exija que os provedores de internet em banda larga fixa ofereçam, ao menos, um plano de acesso ilimitado, sem franquia de dados consumidos.

A portaria foi assinada pelo agora ex-ministro André Figueiredo e foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” de ontem.

No texto, Figueiredo determina que a Anatel estabeleça “mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviço de comunicação multimídia, a existência de, pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada”.

Segundo o ministério, a agência reguladora deve ainda “atuar de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.

Sem proibição. O texto da nova portaria não proíbe que as operadoras ofereçam diferentes planos limitados, como acontece com a telefonia móvel, mas o que determina é a existência de, ao menos, um plano com franquia de dados ilimitada por empresa.

O Ministério das Comunicações determinou também que a Anatel dê continuidade à discussão do limite no acesso à banda larga “com ampla participação social”, e com base em "aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema”.

Este foi um dos últimos atos do governo da presidente, agora afastada, Dilma Rousseff.